TJRJ - 0803621-72.2024.8.19.0083

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803621-72.2024.8.19.0083 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI J ESP ADJ CIV Ação: 0803621-72.2024.8.19.0083 Protocolo: 8818/2025.00090443 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 RECORRIDO: JOSE CARLOS IGNACIO ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA NERY OAB/RJ-171102 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: 1- AFASTAR a devolução em dobro e DETERMINAR que a restituição do valor de R$ 11.782,68 descontado ocorra na forma simples, com os acréscimos legais na forma já fixada em sentença, tendo em vista que os descontos impugnados ocorrem desde o ano de 2017 com ação ajuizada em 2024, tendo o recorrido indicado um único protocolo de reclamação no interregno, datado de 2024; 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, pois a situação narrada nos autos não é capaz de lesionar direitos da personalidade, não tendo o recorrido demonstrado qualquer conduta da ré que pudesse expô-lo a situação humilhante, vexatória ou violadora da dignidade da pessoa humana, restringindo-se a questão ao âmbito estritamente patrimonial.

Mantido no mais o decisum, sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.