22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCO SANTOS DE CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ALEXSANDER XIMENES WYTERLIN LIMA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de MARCO SANTOS DE CARVALHO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de ALEXSANDER XIMENES WYTERLIN LIMA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:48

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0810384-24.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de energia elétrica do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a licitude da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) autor(a); (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.

Charles Moreira Sobrinho Junior, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 17 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
26/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 19:40

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ALEXSANDER XIMENES WYTERLIN LIMA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de MARCO SANTOS DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.
06/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ALEXSANDER XIMENES WYTERLIN LIMA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 23:01

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCO SANTOS DE CARVALHO em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:49

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 21:55

Outras Decisões
20/10/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 20:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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