11/07/2025 13:22

Conclusão
11/07/2025 13:21

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008622-92.2025.8.19.0000 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0006718-75.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00088139 AGTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ABREU FARIAS ADVOGADO: ROMILDO FLORINDO DE LIMA OAB/RJ-074646 ADVOGADO: BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES OAB/RJ-182762 AGDO: WELLINGTON DE SOUZA CRUZ AGDO: LEILA CRISTINA GONÇALVES XAVIER CRUZ ADVOGADO: ESTELA DE MATOS BOMFIM ANTONIO OAB/RJ-216984 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento.

Ação reivindicatória.

Intervenção de terceiro.

Denunciação da lide.

Pedido formulado na resposta da parte ré.

Indeferimento.

Recurso desprovido.A decisão agravada é a decisão saneadora (fls. 201/202), que ao sentir da ré, por omissão não teria julgado a denunciação da lide formulada ainda em sua resposta, o que a levou a opor embargos de declaração (fls. 210/212), rejeitados (fls. 248/250).

A denunciação decorreu de alegado litisconsórcio passivo necessário do espólio de Jairo de Souza Cruz, sendo o de cujus pai do 1º autor e companheiro da ré.

A decisão foi prolatada ao fundamento de que, embora alegado que perdurara a união do casal por mais de dez anos, a ré, portanto, manteria por força de dita união estável a posse do imóvel por mais de 30 anos, servindo o mesmo de habitação para o pai do autor, para a companheira e para os filhos do casal, o que caracterizaria composse, tal argumento não poderia ser acolhido, eis que a referida modalidade de intervenção de terceiros não se amoldaria às hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil, consignando a decisão hostilizada que, ademais, eventual litisconsórcio passivo necessário ainda poderia vir a ser analisado em momento oportuno.

A denunciação da lide postulada é instituto que vem previsto no art. 125 do CPC.

Seu acolhimento não é obrigatório, mas facultativo, de modo que sempre deverá ser levada em conta a pertinência da utilização do instituto no caso concreto, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual.

Cumpre analisar-se a exegese do referido dispositivo legal, a qual permite concluir que a melhor solução esteja em se admitir o instituto da denunciação da lide apenas nos casos da chamada ação de garantia, significando dizer que a hipótese surgiria quando, por força de lei ou do contrato, o denunciado eventualmente pudesse vir a ser obrigado a garantir os efeitos do resultado da demanda.

Ainda que se sustentasse a pertinência da intervenção com base no inciso II do art. 125, do CPC, a denunciação em tese não vincularia o magistrado, diante do caso concreto.

O instituto tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro, a princípio não integrante do feito.

A denunciação dispensa, caso vencido o denunciante, o ajuizamento de ação de regresso autônoma contra o denunciado, uma vez que a sentença proferida na ação principal já solucionaria tal responsabilidade, se fosse o caso.

As hipóteses não consoam com a simples possibilidade de ação de regresso, especialmente em se considerando que eventual direito regressivo pode ser objeto de ação autônoma.

Implica dizer que a hipótese da denunciação da lide não é obrigatória e efetivamente deveria ser indeferida, haja vista que a ampliação objetiva e subjetiva da lide acarretaria prejuízos à efetividade e celeridade da demanda.

Por fim, tendo em vista que a decisão hostilizada não pode ser considerada teratológica, ofensiva à lei, principalmente quanto à probabilidade do direito Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
27/06/2025 20:13

Documento
26/06/2025 15:49

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:28

Inclusão em pauta
06/06/2025 16:02

Remessa
26/03/2025 14:26

Conclusão
26/03/2025 14:24

Documento
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 14:20

Expedição de documento
14/02/2025 21:02

Concessão de efeito suspensivo
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 11:15

Conclusão
11/02/2025 11:10

Distribuição
11/02/2025 09:53

Remessa
10/02/2025 15:09

Remessa
10/02/2025 15:05

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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