02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de GUILHERME GENEROSO GALIASSO em 01/08/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809938-83.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GUILHERME GENEROSO GALIASSO EMBARGADO: RESERVA BELFORD ROXO D E S P A C H O O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ainda, verifica-se que a procuração juntada sob o ID nº 199566500 confere poderes específicos apenas para atuação no processo executivo de nº 0028929-82.2021.8.19.0008, não havendo autorização expressa para propositura dos presentes embargos à execução, o que configura irregularidade de representação processual.

Assim, à parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando novo instrumento de mandato com poderes específicos para este feito, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

P.I BELFORD ROXO, 27 de junho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
30/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:34

Outras Decisões
10/06/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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