TJRJ - 0056215-17.2025.8.19.0001

Trata-se de queixa-crime protocolada em 08/07/2024./r/r/n/n Verifica-se que na peça inicial não consta a data do fato, tampouco a procuração na forma exigida pelo art. 44 do CPP. /r/r/n/n A parte querelante foi intimada para proceder à adequação da procuração. /r/r/n/n Verifica-se que, apesar de realizada a adequação da procuração, a mesma ocorreu intempestivamente, considerando a data do fato (só informada na procuração) e a data da assinatura, ocorrida em 23/01/2025. /r/r/n/n Assim sendo, tendo se encerrado o prazo decadencial, não cabe mais sanatória.

Nesse sentido: /r/n /r/nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIMES CONTRA A HONRA.CALÚNIA E INJÚRIA.

NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE.

AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS.

INSTRUMENTO DE MANDATO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA.

AUSÊNCIA DE NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO.

MÁCULA CARACTERIZADA.

REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL.

AÇÃO PENAL.

JUSTA CAUSA.

AUSÊNCIA.

REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE./r/n1.

Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no artigo 44 do Código de Processo Penal, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de lei no qual o querelado é dado como incurso./r/n2.

Para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime.

Doutrina.

Precedentes do STJ e do STF./r/n3.

No caso dos autos, a procuração ofertada pela querelante não contém a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento de queixa-crime, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva./r/n4.

Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser /r/nsanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP./r/n5.

O intuito de abrigar o pleito acusatório e determinar que a inicial seja recebida, in casu, exige o revolvimento do material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte./r/n6.

Agravo regimental desprovido./r/n(AgRg no REsp 1673988/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)/r/r/n/r/n/n Tendo em vista tudo que dos autos consta, e, ainda que já fluiu o prazo decadencial para qualquer emenda à inicial REJEITO A PRESENTE QUEIXA-CRIME, nos termos do artigo 395, II do C.P.P. /r/n /r/n Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, procedendo-se, em seguida ao arquivamento do presente.