23/09/2025 11:36

Baixa Definitiva
23/09/2025 11:35

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800313-31.2024.8.19.0082 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0800313-31.2024.8.19.0082 Protocolo: 3204/2025.00687808 APELANTE: MARIA AUXILIADORA DA FONSECA ALVES ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE PEREIRA OAB/RJ-225478 ADVOGADO: LARYSSA MACHADO CITERO OAB/RJ-239333 APELADO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA.

EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONFIRMAÇÃO.1.Inocorrência de cerceamento de defesa.

Indeferimento de prova pericial justificado pela natureza da controvérsia, essencialmente jurídica, e pela suficiência dos elementos constantes dos autos.

Art. 370 do CPC.2.Existência de duas unidades consumidoras no local que consistem na residência da Autora e seu estabelecimento comercial (bar).

Fornecimento de água realizado através de um único ramal.

Instalação do hidrômetro no local que proporciona a individualização do consumo.3.Parte autora que em momento algum ficou sem o fornecimento de água e não comprova minimamente alteração substancial do consumo. 4.Mesmo nas relações de consumo, cabe ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso.

Aplicação da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2025 12:52

Documento
21/08/2025 17:31

Conclusão
21/08/2025 10:00

Não-Provimento
13/08/2025 00:06

Publicação
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 130ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 07/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800313-31.2024.8.19.0082 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0800313-31.2024.8.19.0082 Protocolo: 3204/2025.00687808 APELANTE: MARIA AUXILIADORA DA FONSECA ALVES ADVOGADO: LUCAS HENRIQUE PEREIRA OAB/RJ-225478 ADVOGADO: LARYSSA MACHADO CITERO OAB/RJ-239333 APELADO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
07/08/2025 21:33

Inclusão em pauta
07/08/2025 18:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2025 11:12

Conclusão
07/08/2025 11:00

Distribuição
06/08/2025 16:17

Remessa
06/08/2025 12:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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