22/09/2025 12:00

Documento
22/09/2025 00:05

Publicação
16/09/2025 15:51

Mero expediente
16/09/2025 14:21

Conclusão
09/09/2025 12:24

Documento
09/09/2025 00:05

Publicação
05/09/2025 13:30

Documento
05/09/2025 12:21

Documento
05/09/2025 06:44

Conclusão
03/09/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 03/09/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 218.

APELAÇÃO 0946198-62.2023.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0946198-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00102917 APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO LARA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 ADVOGADO: FABRÍCIO VIANNA LOPES OAB/RJ-167546 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
21/08/2025 12:38

Inclusão em pauta
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0946198-62.2023.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0946198-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00102917 APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO LARA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 ADVOGADO: FABRÍCIO VIANNA LOPES OAB/RJ-167546 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Em mesa. (N)
18/08/2025 15:59

Pauta
21/07/2025 13:01

Conclusão
21/07/2025 12:58

Documento
18/07/2025 18:22

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0946198-62.2023.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0946198-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00102917 APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO LARA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 ADVOGADO: FABRÍCIO VIANNA LOPES OAB/RJ-167546 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Aos embargados para contrarrazoar os recursos no prazo legal. (n)
09/07/2025 15:08

Mero expediente
09/07/2025 12:29

Conclusão
09/07/2025 12:28

Documento
08/07/2025 11:49

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0946198-62.2023.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0946198-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00102917 APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO LARA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 ADVOGADO: FABRÍCIO VIANNA LOPES OAB/RJ-167546 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Nada a prover, haja vista que o voto encontra-se no id. 22.
30/06/2025 14:43

Mero expediente
30/06/2025 10:29

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0946198-62.2023.8.19.0001 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0946198-62.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00102917 APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO LARA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 ADVOGADO: FABRÍCIO VIANNA LOPES OAB/RJ-167546 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível.

Direito Civil.

Ação de Responsabilidade Civil.

Descredenciamento de motorista parceiro da empresa UBER.

Alegação de rescisão unilateral de forma arbitrária, sem oportunidade de defesa prévia.

Sentença de improcedência.

Inconformismo do autor.

Reforma Parcial.

Relação contratual regida pelo Código Civil.

Alegação de Incidência do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência.

Violação art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Princípios da função social e da boa-fé objetiva.

Deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais.

A rescisão do negócio jurídico, sem qualquer aviso prévio, afrontou tais princípios, caracterizando-se a figura do Abuso do Direito, prevista no art. 187 do Código Civil.

Responsabilidade civil objetiva, a qual prescinde de elemento subjetivo, nos termos do Enunciado 37 da CJF: "A responsabilidade civil decorrente do abuso do Direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico".

Encerramento da parceria, contudo, sem motivação idônea.

Abuso do Direito ao excluir, definitivamente, o autor da plataforma.

Bloqueio temporário que seria suficiente, até melhor análise.

Danos morais configurados, arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

Jurisprudência e precedentes citados: 0018799-79.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0292938-27.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 09/03/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0012202-04.2019.8.19.0207 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 21/10/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0139464-70.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 27/04/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0313035-14.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/03/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0000618-63.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA O DR FABRICIO VIANNA LOPES PELO APELANTE.
26/06/2025 13:21

Documento
26/06/2025 12:43

Conclusão
25/06/2025 13:31

Provimento em Parte
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 13:48

Inclusão em pauta
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 10:16

Documento
14/03/2025 10:15

Retirada de pauta
13/03/2025 10:57

Mero expediente
13/03/2025 08:28

Conclusão
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 09:52

Inclusão em pauta
24/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 14:30

Mero expediente
18/02/2025 11:04

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
17/02/2025 15:55

Remessa
17/02/2025 12:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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