21/07/2025 11:32

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:31

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0915690-36.2023.8.19.0001 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0915690-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00113102 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: MARCIO CAVALCANTE DE ALMEIDA ADVOGADO: RICARDO DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO OAB/DF-050392 ADVOGADO: RAFAEL KRUEL DE PARANAGUÁ OAB/RJ-121463 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação.

Plano de saúde.

Autor que se insurge contra o aumento da mensalidade, por mudança de faixa etária.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sujeito ao regime de recursos repetitivos, decidiu que "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema 952).

Percentual de reajuste não indicado no contrato.

Operadora que não apresentou a base atuarial que justificasse os índices aplicados.

Abusividade configurada.

Sentença de procedência mantida.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/06/2025 12:36

Documento
23/06/2025 11:28

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:28

Inclusão em pauta
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 20:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:04

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 14:15

Remessa
19/02/2025 14:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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