TJRJ - 0226683-53.2021.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0226683-53.2021.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0226683-53.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00253583 APELANTE: EDNA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Empréstimo consignado.

Relação de consumo.

Superendividamento.

Pedido de limitação das parcelas a 30% do salário líquido da devedora.

Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença de improcedência.

Manutenção.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e os réus no conceito de fornecedores de serviços.

Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Alega a apelante que a soma das parcelas dos empréstimos contratados com os apelados compromete 53,01% de seus rendimentos.

Cediço que, para se caracterizar o superendividamento, leva-se em conta a soma dos empréstimos consignados contratados junto a todos os credores e não o percentual individual de cada um deles.

Segundo previsão do artigo 54-A Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Nesse sentido, com relação aos empréstimos consignados, não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário ou dos benefícios previdenciários percebidos por seus correntistas, a título de compensação de dívida de empréstimo consignado.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora firmou oito contratos de empréstimo consignado com os réus.

Os contratos celebrados pelo sistema de consignação em folha somam R$ 1.253,19 (um mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), equivalentes a 34,99% do valor do pensionamento à época da distribuição (R$3.581,12), devendo ser excluído o empréstimo firmado com o 4º réu BANCO PAN, visto que representa 5% da margem consignável específica para este fim.

Oportuno destacar que, em se tratando de titular de benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social aplicam-se as disposições da Lei nº10.820, de 2003, que regula a autorização para descontos em folha de pagamento.

Extrato de empréstimo consignado comprova que os descontos relacionados aos mútuos consignados são realizados pelos réus em montante que não ultrapassa 35% (trinta e cinco por cento) da aposentadoria da parte autora, observância do disposto na lei 10.820/03, em conformidade ao que restou definido na Medida Provisória nº 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei 14.131/2021, vigente à época das contratações, e mantida pela Lei 14.601/23, que elevou a margem consignável dos aposentados e pensionistas do INSS para 40% dos rendimentos, dos quais 5% restritos a cartões de crédito.

Portanto, correta a sentença eis que não restou comprovado o superendividamento da parte autora.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Recurso ao qual se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.