07/08/2025 13:12

Conclusão
07/08/2025 13:06

Documento
03/08/2025 19:29

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 16:11

Mero expediente
11/07/2025 00:00

Conclusão
08/07/2025 21:58

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017234-53.2024.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0005468-36.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00177016 AGTE: RODOLFO MIRANDA MARQUES AGTE: CATIA REGINA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: FLAVIO ALVES MONTEIRO OAB/RJ-144656 ADVOGADO: SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL OAB/RJ-162038 AGDO: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 AGDO: CALPER CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo interno.

Agravo de instrumento.

Ação de rescisão contratual.Decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade.

Pedido de gratuidade indeferido.Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão unipessoal do relator que indeferiu a gratuidade de justiça.

Não obstante as razões defendidas pelos recorrentes, a decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

A parte agravante, trouxe aos autos os documentos visando comprovar a suposta impossibilidade de pagar as custas processuais e informou a existência de bloqueio judicial nas contas do 1º agravante e a condição da 2ª agravante como dona de casa sem rendimentos ou bens.

No entanto, as declarações de imposto de renda demonstram que, até 2022, o 1º agravante possuía bens e direitos no valor de R$ 4.495.000,00.

Tem-se, assim, em que pese o 1º agravante não ter prestado informações quanto aos seus bens e direitos no IRPF de 2023, nem ter esclarecido o valor de seus rendimentos mensais atuais e/ou sua origem, que o extenso patrimônio declarado permite inferir que ele possui outras fontes de renda.

Além disso, não foram juntados quaisquer documentos em relação à 2ª agravante, sob alegação de ser ela dona do lar e não possuir bens ou declaração de imposto de renda.

No entanto, também não foram anexados comprovantes de que não há declarações em seu nome.Registre-se que a 1ª agravada apresentou documentos que atestam estar a 2ª agravante cadastrada na Receita Federal como microempresária individual, nada tendo sido esclarecido sobre o fato.

Ante o exposto, a alegada hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da gratuidade não restou comprovada, devendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/06/2025 16:53

Documento
12/06/2025 12:47

Conclusão
11/06/2025 00:01

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 20:24

Inclusão em pauta
14/05/2025 19:39

Remessa
26/03/2025 14:09

Conclusão
26/03/2025 14:08

Documento
12/03/2025 13:26

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:52

Mero expediente
15/01/2025 11:32

Conclusão
27/11/2024 18:22

Documento
22/11/2024 14:01

Documento
30/10/2024 13:16

Confirmada
30/10/2024 11:21

Não-Concessão
26/04/2024 11:33

Conclusão
26/04/2024 11:29

Documento
26/04/2024 11:22

Documento
25/04/2024 18:05

Mero expediente
21/03/2024 12:32

Conclusão
14/03/2024 14:17

Confirmada
14/03/2024 14:12

Expedição de documento
14/03/2024 12:00

Concessão de efeito suspensivo
12/03/2024 00:06

Publicação
08/03/2024 16:34

Conclusão
08/03/2024 16:30

Distribuição
08/03/2024 15:28

Remessa
08/03/2024 15:27

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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