26/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 17:51

Desentranhado o documento
26/08/2025 17:51

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de ANA THEREZA CARDOSO BERNARDINI em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de embargos à execução em que a 2ª ré alega a inexistência de descumprimento da obrigação de fazer, sendo indevida a multa cominatória.

Subsidiariamente, requer a redução da multa, por entendê-la excessiva e por ultrapassar o teto do valor da causa nos Juizados Especiais Cíveis.

Resposta da autora no Id. 211748047. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A tutela de urgência foi deferida para "obrigar as rés, solidariamente, para proceder a ativação do plano Exato Empresarial PME Trad16 AHO QP", no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

As rés foram pessoalmente intimadas em 10/08/2023.

Tratando-se de prazo processual, conforme entendimento do STJ, o prazo é contado em dias úteis, de modo que a obrigação deveria ser cumprida até o dia 14/08/2023.

Em seus embargos, a ré apresenta comunicado datado de 15/08/2023, constando a informação de que o plano "Exato Empresarial PME Trad15 AHO QP", registrado na ANS sob o nº 473968150, estaria ativo em tal data.

Tal informação é corroborada pela tela sistêmica apresentada pela ré no Id. 80079949, bem como pelo boleto anexado pela autora ao Id. 73404206.

No mesmo Índex, porém, a autora defendeu que a obrigação ainda não havia sido cumprida, pois o plano ativado não era o novo plano contratado por ela, e sim o plano anterior, que já havia sido cancelado.

Assiste razão à autora, pois tratam-se de planos diversos, eis que o novo plano contratado é registrado na ANS sob o nº 476941164, conforme documento de Id. 69815689.

O mesmo documento revela, ainda, que o preço informado para o novo plano, de R$ 1.575,67, é consideravelmente inferior ao valor do boleto recebido pela autora, de R$ 1.933,12.

Assim, a obrigação apenas foi efetivamente cumprida em 18/10/2023, conforme e-mailenviado à autora em 18/10/2023, informando a implantação da proposta de contratação.

Conforme cópia do contrato acessível em link contido no referido e-mail, o plano ativado, finalmente, foi o "Exato Adesão Trad.16 F AHO QP", o que constitui prova de que a ré reconheceu que a obrigação, inicialmente, não havia sido cumprida de modo adequado.

Assim, é devida a multa cominatória.

Por outro lado, considerando que o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação, reduzo a multa cominatória para o valor de R$ 15.000,00, como permite o artigo 537, § 1º, II, do CPC.

Destaco que a multa cominatória não integra a condenação, de modo que a sua redução não viola a coisa julgada, conforme entendimento sedimentado no Enunciado 14.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024.

Verifico, ainda, que não assiste razão à autora em sua manifestação no Id. 203331318, deixando de conferir quitação quanto aos honorários sucumbenciais supostamente devidos pela 1ª ré, pois apenas a 2ª ré foi condenada em honorários de sucumbência, com base no caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, restando adimplida tal parcela, assim como as outras, no depósito de Id. 175055497.

Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reduzir a multa cominatória para o valor de R$ 15.000,00.

E, satisfeitas as obrigações, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 924, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 15.000,00, bem como em favor da ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, no valor de R$ 49.000,00.

Certifique a serventia se a guia de Id. 177177172 foi paga.

Em caso positivo, certificado o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado de pagamento, no valor da referida guia, em favor da ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
31/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:09

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:10

Outras Decisões
18/07/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Index 179528498: Certifique o cartório acerca da impugnação oferecida pela 2ª executada, observando-se a garantia do Juízo (index 175055495).

Index 177177168: À parte autora sobre o depósito efetuado pela 1ª executada.

I-se.
23/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:37

Outras Decisões
06/02/2025 02:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA THEREZA CARDOSO BERNARDINI em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/02/2025 23:59.
02/12/2024 12:54

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:25

Recebidos os autos
14/11/2024 07:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/07/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/07/2024 18:30

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:02

Juntada de Petição de contra-razões
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ANA THEREZA CARDOSO BERNARDINI em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:37

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/05/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
04/05/2024 21:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/05/2024 21:13

Juntada de Projeto de sentença
04/05/2024 21:13

Recebidos os autos
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
24/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:37

Recebidos os autos
23/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 00:20

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
25/10/2023 10:33

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 10:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
25/10/2023 10:33

Juntada de Ata da Audiência
25/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:34

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:00

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 15:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:26

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 13:14

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 15:18

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 10:31

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:44

Expedição de Mandado.
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:32

Outras Decisões
27/07/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 18:16

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 10:30 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
27/07/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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