07/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:38

Expedição de Alvará.
28/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0800822-34.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSE BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de embargos à execução referente a penhora de ID 180345010.

Aembargante sustenta, em resumo, que procedeu com o restabelecimento do plano e o refaturamento das mensalidades em aberto, devendo ser afastada a multa prevista.

O embargado, defende, em resumo, que as obrigações foram cumpridas muito após o prazo determinado, devendo incidir as multas previstas.

Em análise dos autos, observa-se que a ré foi condenada nos seguintes termos: "1) restabelecer o plano de saúde da parte Autora, nos exatos termos contratados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada atendimento médico negado e comprovado nos autos, sendo certo que caberá a esta o pagamento das mensalidades, cujos boletos deverão ser enviados à autora em tempo para pagamento tempestivo; 2) restituir à parte autora a quantia de R$ 4.043,70 (quatro mil e quarenta e três reais e setenta centavos), acrescida de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 2) ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.".

A parte ré (Sulameria) apresentou recurso inominado, e a Turma Recursal manteve a sentença, conforme Id 166498511.

No dia 17/01/2025 o processo retornou da Turma Recursal, conforme ID 166498542.

Em Id 166498537 foi juntada guia de depósito judicial no valor de R$ 11.861,71 referente a condenação dos danos morais, materiais e honorários.

Em decisão de ID 166580257, as rés foram intimadas a se manifestarem sobre o restabelecimento do plano.

Em petição de ID 168683601, do dia 28/01/2025, a segunda ré (Qualicorp) informou o restabelecimento do plano, fato esse confirmado pela autora.

Contudo, a autora em ID 169415983, do dia 30/01/2025, informou que a ré emitiu boleto de fevereiro/2025 no valor exorbitante de R$ 9.211,83.

A primeira ré (Qualicorp), intimada a esclarecer quanto ao valor cobrado na mensalidade, ficou inerte.

Em ID 174057413 foi proferida decisão nos seguintes termos: "ID 173491713: Indefiro o pedido para consignação do valor da mensalidade em juízo, eis que incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis.

Contudo, considerando que a primeira ré (Qualicorp) se manteve inerte quanto a determinação de ID 169570852, intime-a para refaturar a fatura do mês de janeiro/2025 para o valor de R$2.909,48, bem como as demais faturas geradas após a reativação do contrato, ou justificar eventual divergência de valor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado.

Em caso de cancelamento/suspensão do plano em decorrência da cobrança irregular de janeiro/2025, será aplicada a multa prevista na senteça (R$ 500,00, por cada atendimento médico negado e comprovado nos autos).".

A primeira ré (Qualicorp) foi intimada no dia 27/02/2025, conforme segue: Intimação (35430797) - ID do documento (174057413) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Representante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S A - (11.***.***/0001-93) Diário Eletrônico (25/02/2025 10:17:44) O sistema registrou ciência em 27/02/2025 00:00:00 Prazo: 5 dias | 12/03/2025 23:59:59 (para manifestação) | Novamente a ré se manteve inerte.

Em Id 178997516, do dia 18/03/2025, a parte autora informou que a ré permanecia cobrando a fatura de fevereiro no valor de R$9.211,83 e gerou nova fatura de março também nesse valor, motivo pelo qual foi realizada a penhora do dobro do valor cobrado, conforme previsto na Decisão de ID 174057413.

Somente nos embargos à execução de ID 186453347, do dia 16/04/2025, a primeira ré (Qualicorp) comprovou o refaturamente das mensalidades, conforme determinado pelo juízo.

Embora a obrigação tenha sido cumprida após o prazo determinado, sabe-se que a multacominatória, além do caráter coercitivo, também possui caráter pedagógico para quem nãodá cumprimento as decisões judiciais.

Contudo, a multadeve ser aplicada observando os princípios daproporcionalidade e razoabilidade, devendo ser coerente ao caso em concreto.

Diante disso, tenho que a multafixada ficou desproporcional ao caso dos autos, eis que a ré procedeu com o refaturamento das mensalidades, e considerando oteor do artigo 537 § 1º, I e II do CPC, bem como oEnunciado nº 14.2.1 do Aviso 23/2008, que faculta ao Magistrado a possibilidade de modificar ovalordamulta, entendo por reduziromontante relativo à multaapurada para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que se afigura suficiente para caracterizar a devida repressãopelo descumprimento daobrigaçãode fazer.

Ante oexposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para reduçãodamultapara R$10.000,00 (dez mil reais) e, com isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 924, II do CPC.

Custas na forma dalei.

Transitada em julgado, expeçam-se mandados de pagamento: 1 - do depósito no ID 166498537 em favor da parte autora/embargada e/ou seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. 2 - no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) referente a penhora de ID 180345010em favor da parte autora/embargada e/ou seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. 3 - do saldo residual da penhora de ID 180345010 em favor da parte Ré/embargante (Qualicorp)e/ou seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto.

Após, as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
01/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para informar os dados bancários para a expedição do mandado de pagamento .
29/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/05/2025 09:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ADILSE BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:14

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:35

Recebidos os autos
17/01/2025 12:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/06/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:07

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:17

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2024 22:51

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 22:48

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
19/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:30

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/03/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:34

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 17:57

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 09:59

Expedição de Mandado.
15/02/2024 09:59

Expedição de Mandado.
15/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 11:12

Audiência Conciliação cancelada para 02/05/2024 16:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
08/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:00

Declarada incompetência
08/02/2024 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 08:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 08:39

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 16:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
08/02/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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