17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Processo: 0841997-52.2024.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S A RÉU: DOUGLAS HENRIQUE CESARIO ANGELO Mandado expedido, ao autor para agendar a diligência na Central de Mandados.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARIA CRISTINA PAGLIAMINUTO
01/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:28

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841997-52.2024.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S A RÉU: DOUGLAS HENRIQUE CESARIO ANGELO Nos termos do Tema 1.132 do STJ (REsp 2.087.485/RS), para comprovação da mora em contratos com garantia fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova de recebimento (art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei 911/1969).

No caso em exame, o contrato firmado entre as partes (ID 161881112) prevê a constituição de alienação fiduciária em garantia.

Conforme comprovação nos autos, o devedor foi regularmente notificado extrajudicialmente para fins de constituição em mora, no endereço indicado no próprio contrato, conforme documento de notificação (ID 161881120), o que atende integralmente à exigência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Com base no art. 3º do Dec.-Lei 911/1969 e na Súmula 55 do TJRJ, defiro a liminar de busca e apreensão do bem.

Expeça-se mandado de citação e busca e apreensão para o endereço: RUA SANTA JULIANA, 2450, SB, CAMPO GRANDE, CEP 23082-490, RIO DE JANEIRO, RJ O Oficial de Justiça poderá, se necessário, requisitar força policial e arrombamento, nos termos da lei.

Cite-se o réu para, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do autor (art. 3º, §1º, Dec.-Lei 911/69).

A parte autora deverá comparecer à Central de Mandados para acompanhar a diligência, sob pena de eventual extinção do feito por abandono (art. 485, III, CPC).

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
23/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:42

Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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