09/05/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0800210-73.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YURI MARCELO DE ALMEIDA PAIXAO, ALAN VICENTE DA SILVA 1 – Deixo de conhecer o requerimento formulado pelo Ministério Público na promoção de índex 189998463, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 51 do Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, restando inequívoco que o Juízo da Vara de Execuções Penais é o competente para efetuar o cálculo e a execução da pena de multa. 2 - Cumpra-se integralmente o despacho de índex 172754968.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
07/05/2025 15:04

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:46

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 10:56

Expedição de Informações.
30/04/2025 15:32

Juntada de petição
30/04/2025 15:23

Juntada de petição
04/04/2025 16:18

Expedição de Ofício.
04/04/2025 14:03

Juntada de petição
04/04/2025 13:59

Expedição de Ofício.
04/04/2025 13:53

Juntada de petição
01/04/2025 09:11

Juntada de petição
31/03/2025 16:00

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:05

Expedição de Ofício.
28/03/2025 15:57

Juntada de petição
28/03/2025 15:46

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:59

Expedição de Ofício.
21/03/2025 16:33

Juntada de guia de recolhimento
21/03/2025 16:33

Juntada de guia de recolhimento
18/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 20:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:43

Recebidos os autos
13/02/2025 18:43

Juntada de Petição de termo de autuação
12/07/2024 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:13

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/06/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de YURI MARCELO DE ALMEIDA PAIXAO em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ALAN VICENTE DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:33

Juntada de petição
11/06/2024 17:50

Juntada de Petição de apelação
11/06/2024 15:45

Juntada de petição
11/06/2024 15:44

Juntada de petição
11/06/2024 01:11

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:40

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:33

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de ALAN VICENTE DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:40

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 14:43

Juntada de Petição de ciência
03/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:36

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/05/2024 20:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 20:41

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:47

Juntada de petição
21/05/2024 14:46

Juntada de petição
20/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de YURI MARCELO DE ALMEIDA PAIXAO em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:25

Juntada de petição
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:14

Juntada de petição
08/04/2024 13:10

Juntada de petição
05/04/2024 16:20

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 21:06

Expedição de Mandado.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de BRUNO FAUSTINO CARDOSO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:24

Juntada de petição
26/03/2024 23:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2024 15:40 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
26/03/2024 23:10

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2024 19:56

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 15:45

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 12:32

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:41

Expedição de Mandado.
21/03/2024 22:47

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 22:45

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 23:33

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 14:00

Expedição de Mandado.
19/03/2024 13:57

Expedição de Mandado.
18/03/2024 17:12

Juntada de petição
15/03/2024 19:47

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/03/2024 18:48

Juntada de petição
15/03/2024 18:42

Juntada de petição
15/03/2024 18:39

Juntada de petição
04/03/2024 22:22

Juntada de petição
04/03/2024 22:21

Juntada de petição
04/03/2024 22:20

Juntada de petição
04/03/2024 22:19

Juntada de petição
04/03/2024 22:18

Juntada de petição
04/03/2024 22:17

Juntada de petição
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ALAN VICENTE DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:49

Recebida a denúncia contra ALAN VICENTE DA SILVA (FLAGRANTEADO) e YURI MARCELO DE ALMEIDA PAIXAO (FLAGRANTEADO)
23/02/2024 18:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 15:40 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
21/02/2024 20:30

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 19:32

Expedição de Mandado.
07/02/2024 18:44

Desentranhado o documento
07/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 16:20

Expedição de Mandado.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 17:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/01/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 13:48

Recebidos os autos
07/01/2024 13:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
04/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 16:22

Expedição de Mandado de Prisão.
04/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 16:22

Expedição de Mandado de Prisão.
04/01/2024 14:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/01/2024 14:04

Audiência Custódia realizada para 04/01/2024 13:11 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
04/01/2024 14:04

Juntada de Ata da Audiência
04/01/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 17:39

Audiência Custódia designada para 04/01/2024 13:11 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/01/2024 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
03/01/2024 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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