21/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0847306-81.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLINDA MARIA ALVES GOMES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Nos termos da Súmula 39 do E.

TJRJ, “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002).

Os documentos que instruem a petição inicial não permitem a formação do convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica da parte autora.

A declaração do imposto de renda acostada em id. demonstra que a autora é aposentada com rendimento anual de mais de R$ 200.000,00, possui bem imóvel, automóvel, aplicações financeiras e previdência privada A gratuidade de justiça é um benefício que não exige o estado de miserabilidade absoluta para ser concedido, mas é imprescindível que a parte comprove a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar a sua subsistência, o que não restou comprovado.

A análise das condições econômica e social da parte autora revela um padrão de vida incompatível com a miserabilidade que justificaria a concessão do benefício.

A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça onera todo o sistema, acarretando o encarecimento das custas processuais àqueles que as têm de recolher, além de pôr em risco a efetividade e a eficiência do serviço judicial.

ISTO POSTO, indefiro a gratuidade de justiça.

Promova a parte autora o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 7 de junho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
23/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 18:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLINDA MARIA ALVES GOMES - CPF: *88.***.*12-49 (AUTOR).
14/04/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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