22/09/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0801335-58.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DIAS PESSANHA JUNIOR RÉU: SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte autora, JORGE LUIZ DIAS PESSANHA JUNIOR, demandou em face de SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME.

Em preliminar de contestação, a parte ré alegou incompetência relativa em razão do foro contratualmente eleito (ID 192561857).

Passo a analisar a preliminar arguida.

Compulsando os autos, verifica-se, através da cláusula nona do instrumento contratual celebrado entre as partes estabelece como foro competente o da Comarca da Capital (ID 192561857).

Assim, tenho que merece prosperar, uma vez que é orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - "não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil".

Dessa forma, acolho a preliminar de exceção de incompetência.

Isto posto, com fundamento nos artigos 109, inciso I da Constituição da República, DECLINO da competência para uma das varas cíveis da Comarca da Capital, por ser este juízo incompetente para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que a cláusula nona do instrumento contratual a estabelece como foro competente.

Dê-se baixa e remetam-se os autos à distribuição das varas cíveis da Comarca da Capital.

Caso o ilustre Magistrado daquela jurisdição entenda de forma diversa, suscito, desde já, conflito negativo de competência.

Cumpra-se.

Intimem-se.

MACAÉ, 13 de agosto de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
15/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:21

Declarada incompetência
30/07/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de LEONARDO EDUARDO DUTRA em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Ato Ordinatório Processo: 0801335-58.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DIAS PESSANHA JUNIOR RÉU: SILVA NETO & DURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Às partes para cumprimento da decisão do id. 172009452 - item 6 - (6.1, 6.2, 6.3 - a, b, c - 6.4, 6.5).

MACAÉ, 25 de junho de 2025.

GLAUCIA REGINA DA SILVA FRANCA
25/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
19/04/2025 22:05

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DIAS PESSANHA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:57

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE LUIZ DIAS PESSANHA JUNIOR - CPF: *40.***.*25-06 (AUTOR).
19/02/2025 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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