15/07/2025 13:09

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:09

Baixa Definitiva
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA DE SOUZA PAVAO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0873831-69.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA DE SOUZA PAVAO RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, a parte autora é domiciliada no bairro de Manguinhos, cuja competência é da Regional Leopoldina, e a sede da empresa ré encontra-se localizada em Brasília/DF.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
01/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:33

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:25

Audiência Conciliação cancelada para 14/07/2025 15:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
11/06/2025 18:25

Extinto o processo por incompetência territorial
10/06/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:56

Audiência Conciliação designada para 14/07/2025 15:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
10/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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