29/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 05:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 05:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a realização de diligências pelo juízo para localização das partes ou de bens pertencentes a estas, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, a realização de tais diligências inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a estas.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as diligências requeridas.

Indique o exequente o endereço do executado no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.
01/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:36

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS FERREIRA em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:41

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:33

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 07:36

Outras Decisões
11/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/12/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 05:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:23

Expedição de Informações.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 10:23

Expedição de Mandado.
20/08/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 17:07

Expedição de Informações.
10/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:43

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:47

Expedição de Informações.
10/04/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 09:58

Expedição de Mandado.
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
13/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:44

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 16:34

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 13:45

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:15

Expedição de Mandado.
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 20:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/11/2023 20:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:24

Transitado em Julgado em 04/08/2023
22/06/2023 16:58

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 16:08

Expedição de Mandado.
24/03/2023 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:25

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
24/11/2022 18:20

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 12:02

Expedição de Mandado.
22/09/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:47

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:26

Conclusos ao Juiz
01/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 00:24

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ALVES em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 00:12

Publicado Intimação em 28/01/2022.
28/01/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 08:01

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2022 08:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/01/2022 22:16

Conclusos ao Juiz
18/01/2022 22:16

Juntada de Projeto de sentença
18/01/2022 22:02

Revisão do Projeto de Sentença
18/01/2022 17:10

Conclusos ao Juiz
18/01/2022 17:10

Juntada de Projeto de sentença
18/01/2022 16:11

Revisão do Projeto de Sentença
17/01/2022 12:21

Conclusos ao Juiz
17/01/2022 12:21

Juntada de Projeto de sentença
14/12/2021 17:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2021 15:20 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
14/12/2021 17:50

Juntada de Ata da Audiência
01/12/2021 16:51

Juntada de petição
27/10/2021 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 12:30

Conclusos ao Juiz
21/10/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 21:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 21:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2021 15:20 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
20/10/2021 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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