22/07/2025 15:56

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0197866-42.2022.8.19.0001 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0197866-42.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00183908 APTE: SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA.

ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES CORRÊA DOS PASSOS OAB/DF-064481 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL).

MATERIAL FORNECIDO À POLÍCIA MILITAR.

ISENÇÃO.

FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTA NO ART. 2° DA RESOLUÇÃO SEFAZ N°. 971/2016.

NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DOS REQUISITOS.

INEXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se sagrou vencedora no processo de licitação para fornecimento de material para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e alega estar isenta do recolhimento do DIFAL diante da Resolução nº 971/2016, da SEFAZ, e do Convênio 153/15 do ICMS, que dispõem sobre a inexigibilidade do tributo nas operações de comercialização de bens destinados à Administração Pública.

Inexistência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo.

Não comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na norma, em especial o abatimento do preço da mercadoria ou do serviço do valor equivalente ao imposto dispensado.

Impossibilidade de reconhecimento da isenção.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 19:00

Confirmada
18/06/2025 18:07

Documento
18/06/2025 12:16

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
02/06/2025 13:40

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 15:44

Inclusão em pauta
22/05/2025 17:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 09:00

Conclusão
02/04/2025 08:59

Confirmada
01/04/2025 21:53

Mero expediente
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:07

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 16:58

Remessa
13/03/2025 16:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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