08/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:03

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ECONSTAT LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-98 (EMBARGANTE).
27/08/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0881992-68.2025.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ECONSTAT LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 1) Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidadede justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, intime-se a parte autora para juntar em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidadede justiça/recolhimento ao final/parcelamento: 1 - cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros; 2 - cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses; 3 - último balanço contábil. 2) Dispõe o art. 919, §1º, do CPC, que pode o Juiz conceder efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito.

Frisa-se que os mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos.

No caso em tela, não há como se aferir, de plano, a probabilidade de suas alegações, sendo necessária maior dilação probatória, pois em tese, não restou comprovado risco de grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da presente execução, capaz de ocasionar qualquer risco de perecimento do seu direito.

Além do mais, a execução também não se encontra devidamente garantida.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
25/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 06:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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