11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
10/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:03

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
03/07/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807070-87.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GELSON MARINHO CAMPOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

O pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial íntegra.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, abrangendo a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As razões apresentadas pela parte requerente indicam que os pressupostos estão devidamente preenchidos, eis que consoante a sedimentada jurisprudência do E.

STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a tomar medidas visando a compelir o devedor ao pagamento do débito.

Ademais, nada impede que a presente decisão seja revista acaso reste demonstrado que a parte Autora realmente fraudou o medidor.

Não haverá danos à empresa Ré, eis que a presente decisão não é irreversível, sem olvidar, ainda, da possibilidade de condenação da parte Autora por eventual litigância de má-fé.

Trata-se de serviço essencial para a coletividade, indispensável à sobrevivência digna humana, prestado pelo próprio Estado ou por seus concessionários e permissionários, logo a hipótese injustificada de sua interrupção, adverte-se, é até mesmo inconstitucional, pois destarte realizam valores que contrariam o bem comum, de todos na forma do artigo 3º, IV da Constituição Federal/88.

Assim, presentes se encontram os pressupostos de probabilidade do direito, bem como o fundado receio de dano oriundo da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a concessionária Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ou, se já interrompido, proceda ao seu restabelecimento em 08 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, ambos em relação ao TOI impugnado.

Determino, ainda, que a Ré se abstenha de realizar qualquer cobrança oriundo do TOI objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida.

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso II, do CPC.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se por OJA de plantão.

ITABORAÍ, 30 de junho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
01/07/2025 17:35

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:16

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 19:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GELSON MARINHO CAMPOS - CPF: *99.***.*72-49 (AUTOR).
26/06/2025 00:15

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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