28/08/2025 18:17

Conclusão
28/08/2025 18:16

Documento
15/07/2025 11:09

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0188359-48.2008.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0188359-48.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078113 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: POSTO DE GASOLINA NOVA JERUSALEM LTDA ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX OAB/RJ-104320 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público DESPACHO: Certifique-se a tempestividade.

Intime-se a parte embargada.
09/07/2025 09:31

Documento
08/07/2025 19:07

Mero expediente
08/07/2025 12:29

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0188359-48.2008.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0188359-48.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078113 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: POSTO DE GASOLINA NOVA JERUSALEM LTDA ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX OAB/RJ-104320 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ICMS COBRADO SOBRE A DEMANDA CONTRATADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL.1.

Na origem, cuida-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito objetivando que o recolhimento de ICMS incida apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, bem como a devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada, devidamente corrigidos. 2.

Sentença de procedência.

Apelo interposto pelo réu.3.

De acordo com a tese fixada no Tema 176 do STF:"A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor".4.

Assim, correta a sentença ao declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada de potência elétrica e não consumida, e a condenação do réu a restituir os valores indevidamente cobrados, observada a prescrição quinquenal.5.

Reforma da sentença, em reexame necessário quanto aos consectários legais.

Juros de mora incidentes a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula nº 188 do STJ.

Correção monetária dos valores que deve observar a UFIR até 01/01/2013, quando passou a vigorar a Lei Estadual nº 6.127/2011, aplicando-se a partir daí a Taxa SELIC.

Inteligência das Súmulas nº 162 e 523 do e.

STJ. 6.

Por fim, deve o ente público a reembolsar as despesas referentes às custas processuais adiantadas pela parte autora.7.Reforma parcial da sentença, em sede de reexame necessário.

Conclusões: Por unanimidade, reformou-se parcialmente a sentença em reexame necessário.
26/06/2025 14:18

Confirmada
21/06/2025 13:25

Documento
18/06/2025 20:44

Conclusão
17/06/2025 23:59

Sentença desconstituída
09/06/2025 12:51

Documento
04/06/2025 19:24

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:59

Inclusão em pauta
08/05/2025 16:35

Pedido de inclusão
21/01/2025 11:21

Conclusão
18/12/2024 14:48

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 15:13

Confirmada
03/12/2024 14:39

Mero expediente
02/12/2024 11:07

Conclusão
02/12/2024 11:00

Distribuição
29/11/2024 14:06

Remessa
29/11/2024 13:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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