TJRJ - 0003726-06.2024.8.19.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 14:19
Definitivo
-
24/01/2025 14:09
Documento
-
02/12/2024 00:05
Publicação
-
29/11/2024 00:00
Edital
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.
Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0003726-06.2024.8.19.9000 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0837787-71.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00132974 IMPTE: LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAYNÁ HOFFMAN DA SILVA SILVESTRE OAB/RJ-230982 IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA. Decisão nos autos de n° 0837787-71.2024.8.19.0038 que não recebeu o recurso, ante sua intempestividade. Mandado de Segurança buscando a cassação da decisão, basicamente sob o fundamento de que o recurso foi interposto tempestivamente, considerando-se a data da intimação eletrônica. Leitura de sentença designada para 29/07/2024 (id. 131728366).
Sentença homologatória do projeto de sentença disponibilizada em 26/07/24, data anterior à data designada, inclusive (id. 133530465). Recurso inominado interposto em 13/08/24 (id. 137085824). Intempestividade da peça, conforme a certidão exarada ao id. 137179246. Inteligência do enunciado 11.9.2.1 do Aviso 17/2023, in verbis: ¿Verbete 11.91.2.1.
RECURSO ¿ PRAZO RECURSAL ¿ LEITURA DE SENTENÇA.
Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior¿. A decisão atacada não possui, pois, caráter teratológico, nem tampouco se apresenta viciada por ilegalidade ou abuso de poder, não havendo que se falar em qualquer direito líquido e certo a ser amparado. Custas pelo impetrante, observada a gratuidade de justiça, se o caso.
Sem honorários advocatícios, na forma artigo 25 da Lei 12.016/2009. Oficie-se ao Juízo Impetrado.
Intimem-se os interessados. -
28/11/2024 10:00
Segurança
-
22/11/2024 10:37
Conclusão
-
21/11/2024 00:05
Publicação
-
20/11/2024 00:00
Edital
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
JUIZ PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/11/2024, quinta-feira , A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 631.
MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0003726-06.2024.8.19.9000 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0837787-71.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2024.00132974 IMPTE: LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAYNÁ HOFFMAN DA SILVA SILVESTRE OAB/RJ-230982 IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relator: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO -
08/11/2024 16:26
Inclusão em pauta
-
14/10/2024 00:06
Publicação
-
11/10/2024 14:41
Mero expediente
-
03/10/2024 18:11
Conclusão
-
25/09/2024 15:21
Confirmada
-
24/09/2024 16:19
Documento
-
24/09/2024 00:05
Publicação
-
20/09/2024 16:41
Determinação
-
20/09/2024 11:25
Conclusão
-
20/09/2024 11:24
Documento
-
19/09/2024 13:43
Remessa
-
19/09/2024 13:40
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0842654-10.2024.8.19.0038
Jonathan de SA Vianna
Banco do Brasil S. A.
Advogado: Marco Aurelio Holanda Coelho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/06/2024 12:41
Processo nº 0801273-48.2023.8.19.0073
Leticia Silva dos Santos
Itau Unibanco S.A
Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 10/05/2023 23:08
Processo nº 0802406-33.2024.8.19.0254
Maria Socorro Valdez Delgado
Banco Bradesco SA
Advogado: Ana Claudia Lapenta
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/05/2024 13:37
Processo nº 0858340-76.2023.8.19.0038
Alexandre Henriques dos Reis
Hurb Technologies S.A.
Advogado: Alexandre Henriques dos Reis
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/10/2023 23:09
Processo nº 0800276-75.2024.8.19.0026
Rafael dos Anjos Sgro
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Ricardo Machado Caldara
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/01/2024 18:38