23/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:08

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:08

Transitado em Julgado em 23/07/2025
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de HELIO DA CONCEICAO BALTAR em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0814755-75.2025.8.19.0208 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: HELIO DA CONCEICAO BALTAR RÉU: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO, ITAU UNIBANCO S.A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, verifico que a parte autora deduz pedido de exibição de documento ou coisa cível, o qual a lei processual estabelece procedimento especial.

Nesse diapasão, reputo inadmissível o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, posto que se trata de procedimento especial, cuja utilização não encontra guarida no artigo 3° da Lei n° 9.099/99.

Esta, aliás, foi a conclusão vazada no Enunciado 2.12 da consolidação dos Enunciados de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis, consoante Aviso n° 23/2008: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
01/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:44

Audiência Conciliação cancelada para 07/07/2025 12:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
27/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 22:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 22:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 22:40

Audiência Conciliação designada para 07/07/2025 12:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
17/06/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807152-37.2023.8.19.0008

Em Segredo de Justica

Advogado: Serafim Afonso Martins Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0804019-43.2024.8.19.0075

Pedro Henrique Camillo da Silva

Lbros Comercio de Moveis LTDA

Advogado: Natalia Rodrigues Santanna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0801597-59.2023.8.19.0066

Lucas Batista Vieira

P.h. Transportes e Construcoes LTDA

Advogado: Guilherme de Souza Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0005382-91.2020.8.19.0058

Mohammed Ter

Municipio de Saquarema

Advogado: Miguel Saraiva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0853428-53.2024.8.19.0021

Paula Cristina Mesquita Gomes

Pagedu Tecnologia LTDA

Advogado: Danielle da Silva Apolinario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 14:51

Exibir Processo