12/08/2025 13:13

Conclusão
16/07/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:02

Conclusão
18/06/2025 12:31

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de embargos de declaração opostos por HUMBERTO ALMEIDA DA CONCEIÇÃO em face da sentença prolatada às fls. 513/516, sob a alegação de omissão quanto aos pedidos de (i) abstenção das rés em incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e (ii) restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor./n/nDe fato, verifica-se que a r. sentença, apesar de bem fundamentada, deixou de se manifestar expressamente sobre tais pedidos formulados na inicial./n/nNo tocante à abstenção de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, entendo que, diante do reconhecimento de cobrança indevida e da determinação de refaturamento, tal pleito é consequência lógica do reconhecimento do vício no serviço.

Assim, DEFIRO o pedido, determinando às rés que se abstenham de inscrever ou manter o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do débito declarado indevido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00./n/nQuanto ao pedido de restituição em dobro, embora a cobrança tenha sido indevida, não há nos autos elementos que demonstrem má-fé das rés.

Assim, com fundamento no próprio art. 42, parágrafo único, do CDC, indefiro a restituição em dobro, sendo cabível apenas a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior, conforme os critérios estabelecidos na própria sentença./n/nDessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, complementando a sentença nos termos acima./n/nPublique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 10:21

Conclusão
23/02/2025 23:49

Conclusão
23/02/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 23:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:00

Juntada de petição
13/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:45

Conclusão
06/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:31

Juntada de petição
24/06/2024 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2024 11:25

Conclusão
24/06/2024 11:25

Publicado Sentença em 31/07/2024
24/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 09:07

Juntada de petição
21/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:17

Conclusão
21/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 14:31

Juntada de petição
25/10/2023 15:13

Conclusão
25/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:09

Juntada de petição
16/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:40

Apensamento
03/10/2023 15:02

Conclusão
03/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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