19/09/2025 06:13

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 11:11

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:23

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2025 05:28

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/08/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de GRAFICA MAGNIFICO LTDA em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805034-37.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: GRAFICA MAGNIFICO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
25/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 10:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/06/2025 10:09

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 10:09

Recebidos os autos
30/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AGUEDA IZIDORA COTA CUNHA
08/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 06:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 06:00

Decorrido prazo de GRAFICA MAGNIFICO LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:21

Decorrido prazo de GRAFICA MAGNIFICO LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:51

Decorrido prazo de GRAFICA MAGNIFICO LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de GRAFICA MAGNIFICO LTDA em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:57

Declarada incompetência
02/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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