05/09/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:12

Juntada de petição
23/07/2025 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 17:49

Conclusão
23/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:08

Juntada de petição
24/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 00:00

Intimação

1.Junte-se a petição acusada pelo sistema que por economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, passo a apreciar.

Considerando a alteração realizada pela Lei 15.109 de 13/03/2025 no Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor relativa aos honorários sucumbenciais. 2.

No que se refere aos honorários contratuais, cumpra-se adequadamente o item 3 de fls. 473, apresentando o contrato de prestação de serviços e a declaração firmada pelas partes contratantes (credora e advogado) de que não há imbróglio sobre o contrato de prestação de serviços, bem como de não terem sido adiantados valores a este título, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.

POSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RESERVA DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.

FACULDADE DO MAGISTRADO.

OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2.

A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009).

Precedentes. 3.

Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL.

ANÁLISE DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RESERVA.

POSSIBILIDADE.

PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE.

FACULDADE DO MAGISTRADO.

OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1.

Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 2.

O STJ, interpretando o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, firmou o entendimento de que é facultado ao julgador fixar prazo para que a parte exequente/constituinte se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias formulado pelo causídico. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018.) Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 21:27

Juntada de petição
14/06/2025 05:55

Juntada de petição
10/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:26

Conclusão
10/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 03:18

Juntada de petição
05/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:39

Conclusão
05/02/2025 13:39

Juntada de documento
24/11/2024 20:52

Juntada de petição
13/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:48

Juntada de petição
28/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:33

Conclusão
10/06/2024 16:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2024 16:32

Petição
10/06/2024 16:32

Evolução de Classe Processual
17/05/2024 14:35

Juntada de petição
18/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 19:49

Conclusão
31/01/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:16

Juntada de petição
14/11/2023 06:57

Juntada de petição
19/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:04

Conclusão
05/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:10

Documento
03/05/2023 13:25

Expedição de documento
25/04/2023 15:30

Expedição de documento
25/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:24

Expedição de documento
16/01/2023 14:53

Expedição de documento
24/10/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:53

Conclusão
24/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 13:57

Conclusão
10/05/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 20:08

Conclusão
08/03/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 11:02

Conclusão
09/12/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:31

Juntada de petição
25/10/2021 20:43

Juntada de petição
21/10/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:31

Juntada de documento
21/07/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 06:38

Conclusão
24/07/2020 06:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2020 20:38

Juntada de petição
23/05/2020 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2020 16:21

Conclusão
05/02/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 14:09

Juntada de petição
13/12/2019 11:10

Juntada de petição
02/12/2019 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2019 18:12

Conclusão
29/10/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 11:58

Juntada de documento
18/06/2019 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 17:36

Conclusão
29/05/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 14:15

Juntada de petição
08/01/2019 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2018 13:54

Conclusão
17/12/2018 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 16:00

Juntada de petição
08/01/2018 12:26

Remessa
05/12/2017 15:58

Remessa
23/11/2017 14:37

Remessa
23/11/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 09:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 13:42

Juntada de petição
11/05/2017 15:48

Remessa
11/05/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 09:53

Remessa
03/11/2016 10:57

Remessa
03/11/2016 10:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 10:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 10:36

Juntada de documento
10/09/2015 18:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2015 18:04

Expedição de documento
01/09/2015 16:17

Expedição de documento
25/08/2015 13:42

Conclusão
25/08/2015 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 08:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2015 15:02

Documento
14/07/2015 15:01

Juntada de documento
27/08/2014 10:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2014 14:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2014 14:16

Expedição de documento
25/07/2014 11:23

Conclusão
25/07/2014 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2014 15:58

Remessa
25/02/2014 15:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 15:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 15:42

Documento
05/04/2010 13:01

Documento
30/03/2010 14:54

Juntada de documento
01/03/2010 15:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2010 13:04

Expedição de documento
08/01/2010 12:53

Publicado Despacho em 13/01/2010
08/01/2010 12:53

Conclusão
08/01/2010 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2009 17:39

Remessa
22/09/2009 16:32

Remessa
17/09/2009 12:09

Julgado procedente o pedido
17/09/2009 12:09

Conclusão
04/09/2009 17:36

Documento
10/06/2009 11:51

Juntada de documento
30/03/2009 14:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2009 16:14

Expedição de documento
11/03/2009 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2009 12:01

Publicado Despacho em 17/03/2009
11/03/2009 12:01

Conclusão
18/12/2008 16:29

Remessa
11/12/2008 14:46

Publicado Despacho em 18/12/2008
11/12/2008 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2008 14:46

Conclusão
20/12/2007 15:32

Juntada de petição
03/12/2007 17:53

Conclusão
03/12/2007 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2007 17:53

Juntada de documento
17/09/2007 16:19

Juntada de documento
05/01/2007 15:15

Remessa
30/11/2006 10:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2006 10:17

Juntada de petição
17/07/2006 16:34

Conclusão
17/07/2006 16:34

Conclusão
17/07/2006 14:08

Expedição de documento
28/06/2006 17:44

Conclusão
28/06/2006 17:44

Publicado Despacho em 17/07/2006
28/06/2006 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2006 12:19

Juntada de petição
16/09/2005 15:07

Entrega em carga/vista
02/09/2005 12:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2005 12:46

Juntada de petição
15/04/2005 14:42

Expedição de documento
30/03/2005 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2005 16:09

Conclusão
30/03/2005 16:09

Publicado Despacho em 07/04/2005
18/01/2005 16:15

Juntada de petição
10/12/2004 11:50

Entrega em carga/vista
13/10/2003 00:00

Juntada de documento
24/09/2003 00:00

Conclusão
24/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2003 00:00

Conclusão
09/09/2003 00:00

Conclusão
09/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 22/09/2003
09/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2003 00:00

Juntada de petição
29/08/2003 00:00

Entrega em carga/vista
25/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2003
25/08/2003 00:00

Conclusão
21/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2003 00:00

Conclusão
18/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2003 00:00

Juntada de petição
28/07/2003 00:00

Conclusão
28/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2003 00:00

Publicado Despacho em 30/07/2003
23/07/2003 00:00

Juntada de documento
16/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2003 00:00

Conclusão
16/07/2003 00:00

Conclusão
30/06/2003 00:00

Outras Decisões
30/06/2003 00:00

Publicado Decisão em 02/07/2003
30/06/2003 00:00

Conclusão
19/02/2003 00:00

Juntada de documento
24/01/2003 00:00

Conclusão
24/01/2003 00:00

Conclusão
24/01/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2003 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2003
09/01/2003 00:00

Conclusão
09/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2002 00:00

Remessa
26/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2002 00:00

Conclusão
09/04/2002 00:00

Juntada de petição
13/07/2001 00:00

Entrega em carga/vista
04/07/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2001 00:00

Conclusão
04/07/2001 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2001
29/09/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2000 00:00

Processo Desarquivado
19/08/1996 00:00

Arquivado Definitivamente
23/08/1995 00:00

Conclusão
23/08/1995 00:00

Publicado Despacho em 06/09/1995
23/08/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/1995 00:00

Publicado Despacho em 27/06/1995
16/06/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/1995 00:00

Conclusão
19/10/1993 00:00

Remessa
26/10/1990 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/1990

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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