TJRJ - 0806378-71.2025.8.19.0061
1ª instância - Teresopolis 3 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:57
Publicado Intimação em 14/08/2025.
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15/08/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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12/08/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 16:56
Conclusos ao Juiz
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28/07/2025 21:21
Juntada de Petição de ciência
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26/07/2025 01:54
Decorrido prazo de ALEX VASQUES DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.
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06/07/2025 00:10
Publicado Intimação em 04/07/2025.
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06/07/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806378-71.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX VASQUES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A.
Determino que o Autor junte aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e contracheques para apreciar o pleito de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99 § 2º do CPC e em razão do verbete da Súmula 39, deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Determino a regularização da representação, com juntada nos autos de procuração.
Trata-se de pedido de repactuação de dívidas com base na lei de superendividamento (Lei nº 14.181/2021).
A definição de superendividamento se encontra no artigo 54-A, paragrafo 1º, do CDC: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Destarte que há necessidade de comprovação de que os débitos existentes comprometem efetivamente o sustento da parte e de sua família, não se limitando ao argumento de comprometimento de mais de 30% da renda familiar – e sim a impossibilidade do consumidor em pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial.
A citada lei não se aplica a qualquer tipo de dívida, mas somente aquelas oriundas da relação de consumo (operações de crédito, compra a prazo e prestação de serviços continuados), não podendo ser aqui trabalhadas dívidas que não decorram dessas relações (paragrafo 2º, artigo 54-A, CDC).
Ademais, também não se aplica a dívidas contraídas por fraude ou má-fé, para aquisição de serviços de luxos de alto valor, bem como dívidas provenientes de contratos de créditos com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
Antes do recebimento dos presentes autos, necessário o arrolamento de todas as dívidas da parte autora, com destaque para as dívidas oriundas de relação de consumo, devendo a parte autora apresentar planilha discriminativa de todos as dívidas e renda.
Após, a parte autora deverá apresentar plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos– devendo especificar de forma justificada se há dívidas de consumo não arroladas na proposta de repactuação, bem como se abster de incluir no plano de pagamento o refinanciamento de dívidas com garantia real (como financiamento de veículo).
Salienta-se que deverá ser analisado se o devedor poderá arrolar somente os débitos que almeja repactuar ou todos os débitos de consumo pendentes – considerando suposto concurso entre os credores – questão não pacificada, razão pela qual há necessidade de justificativa na hipótese de exclusão de dívida no plano apresentado.
Em seguida, venha os autos para recebimento da ação e citação dos Réus.
I.
TERESÓPOLIS, 2 de julho de 2025.
MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular -
02/07/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 11:18
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/06/2025 17:36
Conclusos ao Juiz
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27/06/2025 17:36
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ciência • Arquivo
Decisão • Arquivo
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