15/09/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença.

Determinada a intimação dos executados acerca do valor exequendo exigido pelo autor, manifestou-se a primeira executada, Cooperativa Habitacional dos Bancários do Rio de Janeiro, às fls. 678, apresentando sua impugnação, em que requereu, preliminarmente, a suspensão da execução, até o que o exequente apresentasse os cálculos nos termos das decisões proferidas.

No mérito, aduz que os artigos apresentados pelo exequente não atenderam as determinações da sentença.

Assim, requereu o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, fosse determinada a intimação do exequente para regularização da execução.

A segunda executada, Imobiliária Pão de Açúcar S.A, apresentou sua impugnação à execução, às fls. 685/688, aduzindo concordar com os valores referentes às unidades nº 506, 707 e 1206, cujo valor perfaz R$ 584.367,90.

Que, em relação ao valor devido a restituir - complementação, na ordem de R$ 236.851,49, esta verba é de responsabilidade exclusiva da primeira ré, conforme consta da sentença.

E que quanto aos danos morais, há excesso na execução, decorrente do erro referente ao fator de atualização utilizado pelo exequente, de 4,922, sendo o correto o de 1,6062, referente à dedução da Ufir de 2022 sobre 2014.

Assim, entende haver excesso na ordem de R$ 226.735,99.

Determinada a manifestação do exequente, nada veio aos autos, conforme certificado às fls. 701.

Remetidos os autos ao Contador Judicial, vieram os cálculos de fls. 722/723, os quais foram impugnados, inicialmente, pela primeira executada, às fls. 731, e pela segunda executada, às fls. 737/739.

Os autos foram remetidos novamente ao contador, com resposta do auxiliar, às fls. 747/748, com nova impugnação dos executados, às fls. 753/755 e fls. 757, quedando-se silente o autor, conforme certificado às fls. 758.

Determinada nova remessa ao contador, vieram os cálculos de fls. 777, impugnando a primeira executada os valores, às fls. 788, não tendo o exequente e nem a segunda executada se manifestado, conforme fls. 791.

Examinados, passo a decidir.

Em ordem, passo ao exame da impugnação apresentada pela primeira executada.

Desde logo, entendo que esta não tem razão quanto ao apresentado.

Conforme consta do artigo 525 do CPC, restam delimitadas as razões de defesa passíveis de arguição para fins de impugnação.

Diante disso, tenho por equivocada a manifestação da executada no sentido da necessidade de liquidação do julgado, uma vez que invocado o artigo 509, II do CPC, considerando que não há da sentença e nem do acórdão proferidos qualquer menção à necessidade de realização de tal procedimento para que o exequente pudesse buscar o valor que lhe é devido.

Na esteira, dispõe o artigo 525, §4º do CPC sobre a necessidade de apresentação pelo executado do valor que entende devido, ao tratar de excesso de execução.

Assim e considerando que não houve indicação alguma do quantum devido pela interessada cujo ônus lhe competia, a hipótese é de rejeição liminar, tal como dispõe o §5º do mesmo dispositivo, cujo teor transcrevo: Art. 525. ... § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Assim, diante do exposto e inexistindo outras razões de impugnação, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação à execução apresentada pela primeira executada.

Passo ao exame da impugnação apresentada pela segunda executada.

Assiste-lhe razão quanto ao valor devido de R$ 22.500,00, a título de valor devido-complementação, posto que consta da fundamentação da sentença e igualmente foi apresentado como devido pela primeira ré pelo próprio autor, conforme consta de fls. 667.

Assim, tal rubrica não é de sua responsabilidade.

Quanto ao alegado excesso indicado a título de danos morais, apresenta a executada o valor de R$ 89.056,00 e, em que pese não ter havido qualquer manifestação do exequente acerca do acrescido, o valor apresentado pelo senhor contador judicial em seu último cálculo de fls. 777 foi de R$ 140.021,65.

Noto, quanto a isso, que não houve também manifestação da segunda executada, conforme certificado, às fls. 793, pelo que homologo os valores, fixando-se sobre eles a obrigação solidária entre as rés.

Quanto ao valor exigível a título de honorários de sucumbência, assiste razão à segunda executada, visto que a majoração, segundo o que consta de fls. 632, é de 20% sobre o valor inicialmente fixado na sentença, qual seja, 10%, do que, de fato, resulta em total final de 12% e não em 20%, tal como postulado pelo exequente.

No que tange ao valor a ser pago, é certo que deve incidir sobre o valor efetivamente devido, e que ora se decide, pelo que a questão referente ao valor devido a restituir - complementação já foi acima devidamente apreciada.

Nada a prover.

Por fim, quanto ao quantum devido a título de sucumbência, o percentual deve ser rateado pelas partes, na proporção da metade para cada devedor, consoante artigo 87, caput do CPC.

Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da segunda executada, nos termos da fundamentação acima.

Diante do acolhimento em parte dessa impugnação, fixo os honorários em 10% incidentes sobre a diferença entre o valor exequendo e o valor efetivamente devido pela segunda impugnante.

Intimem-se.
02/06/2025 11:42

Decisão ou Despacho Não-Concessão
02/06/2025 11:42

Conclusão
20/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:26

Conclusão
09/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:51

Juntada de petição
27/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:52

Juntada de documento
21/08/2024 17:45

Remessa
21/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 09:56

Conclusão
20/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:17

Juntada de petição
06/06/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 23:23

Conclusão
26/05/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:40

Juntada de petição
21/02/2024 16:41

Juntada de petição
06/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:15

Juntada de documento
05/12/2023 09:53

Remessa
05/12/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:35

Conclusão
22/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:36

Juntada de petição
18/09/2023 17:13

Juntada de petição
28/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:08

Juntada de documento
28/07/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:47

Juntada de documento
23/05/2023 17:08

Juntada de petição
10/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 10:37

Conclusão
09/05/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:59

Petição
10/02/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:56

Conclusão
07/02/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:07

Juntada de petição
18/10/2022 17:48

Juntada de petição
03/10/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:27

Conclusão
15/06/2022 15:55

Documento
25/05/2022 21:27

Juntada de petição
02/05/2022 17:59

Expedição de documento
02/05/2022 14:09

Expedição de documento
31/01/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 12:53

Conclusão
14/10/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:52

Juntada de documento
03/05/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 15:23

Conclusão
21/04/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 15:20

Juntada de petição
21/04/2021 15:20

Trânsito em julgado
15/06/2015 15:38

Remessa
10/06/2015 17:01

Juntada de petição
16/04/2015 12:29

Entrega em carga/vista
07/04/2015 11:45

Conclusão
07/04/2015 11:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/04/2015 11:45

Publicado Decisão em 16/04/2015
04/03/2015 10:48

Juntada de petição
06/02/2015 16:12

Entrega em carga/vista
22/01/2015 14:32

Entrega em carga/vista
22/01/2015 14:30

Juntada de petição
12/01/2015 12:02

Conclusão
12/01/2015 12:02

Publicado Sentença em 21/01/2015
12/01/2015 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2015 17:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 15:11

Juntada de petição
13/11/2014 12:51

Julgado procedente o pedido
13/11/2014 12:51

Publicado Sentença em 28/11/2014
13/11/2014 12:51

Conclusão
28/04/2014 19:11

Juntada de petição
03/04/2014 14:28

Entrega em carga/vista
26/03/2014 17:23

Publicado Despacho em 02/04/2014
26/03/2014 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2014 17:23

Conclusão
17/12/2013 13:45

Juntada de petição
14/11/2013 13:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2013 17:42

Juntada de petição
08/11/2013 17:40

Documento
03/09/2013 14:50

Entrega em carga/vista
27/08/2013 16:01

Entrega em carga/vista
08/08/2013 12:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 18:16

Remessa
01/08/2013 17:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2013 11:38

Expedição de documento
23/07/2013 11:26

Juntada de petição
14/06/2013 13:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2013 13:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2013 13:14

Audiência
06/06/2013 12:30

Conclusão
06/06/2013 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2013 12:08

Juntada de petição
26/02/2013 15:01

Publicado Despacho em 06/03/2013
26/02/2013 15:01

Conclusão
26/02/2013 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2012 12:30

Remessa
22/11/2012 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2012 14:06

Conclusão
06/11/2012 15:44

Documento
21/09/2012 15:48

Juntada de petição
17/08/2012 17:49

Entrega em carga/vista
10/07/2012 17:47

Conclusão
10/07/2012 17:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2012 17:47

Publicado Despacho em 14/08/2012
04/06/2012 13:17

Juntada de petição
19/03/2012 17:19

Entrega em carga/vista
24/02/2012 15:00

Conclusão
24/02/2012 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2012 15:00

Publicado Despacho em 16/03/2012
19/01/2012 09:54

Juntada de documento
19/01/2012 09:47

Juntada de petição
25/11/2011 16:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2011 16:20

Juntada de petição
29/08/2011 11:35

Publicado Decisão em 10/10/2011
29/08/2011 11:35

Decretada a revelia
29/08/2011 11:35

Conclusão
17/06/2011 13:09

Juntada de petição
17/06/2011 13:09

Documento
25/03/2011 06:55

Documento
01/02/2011 14:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2011 14:32

Juntada de petição
24/01/2011 18:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2011 14:15

Conclusão
10/01/2011 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2011 14:15

Publicado Despacho em 24/01/2011
18/11/2010 13:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2010 13:33

Expedição de documento
04/10/2010 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2010 17:58

Conclusão
04/10/2010 17:58

Publicado Decisão em 25/10/2010
01/09/2010 15:12

Juntada de petição
07/07/2010 20:25

Conclusão
07/07/2010 20:25

Publicado Despacho em 12/07/2010
07/07/2010 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2010 14:48

Juntada de petição
19/04/2010 16:02

Publicado Despacho em 30/04/2010
19/04/2010 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2010 16:02

Conclusão
09/02/2010 11:51

Remessa
28/01/2010 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2010 21:44

Conclusão
18/12/2009 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2010

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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