07/08/2025 09:49

Remessa
07/08/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 21:27

Juntada de petição
31/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:42

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte embargante em face da sentença prolatada às fls. 414/417, requerendo que seja sanada omissão e contradição.

O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade.

Assim, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Não é outro o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cabe destacar que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, posto que não evidenciadas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.
27/06/2025 15:44

Conclusão
27/06/2025 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:53

Conclusão
15/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:46

Juntada de petição
05/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:40

Juntada de petição
30/10/2024 10:27

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 10:27

Conclusão
10/10/2024 16:09

Remessa
07/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:36

Conclusão
06/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:30

Juntada de petição
06/06/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 10:35

Juntada de petição
27/12/2023 21:58

Conclusão
27/12/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:04

Juntada de petição
25/10/2023 07:35

Juntada de petição
22/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:27

Conclusão
26/03/2023 01:09

Juntada de petição
16/03/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:47

Conclusão
02/03/2023 15:43

Juntada de documento
02/03/2023 15:38

Juntada de documento
14/12/2022 14:10

Juntada de documento
26/10/2022 17:44

Juntada de petição
21/07/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:01

Conclusão
21/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:52

Juntada de petição
05/05/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 09:55

Conclusão
13/04/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:05

Juntada de documento
09/03/2022 15:04

Juntada de documento
23/02/2022 21:36

Juntada de petição
22/02/2022 22:51

Juntada de petição
02/02/2022 04:07

Documento
26/01/2022 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2022 16:21

Conclusão
17/01/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:15

Conclusão
17/11/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:44

Juntada de petição
06/10/2021 12:49

Juntada de petição
22/09/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 11:28

Retificação de Classe Processual
22/09/2021 01:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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