21/01/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:41

Baixa Definitiva
21/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:20

Transitado em Julgado em 05/12/2024
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de ANDRE DA CUNHA MOURO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de YADAH CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0807316-54.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE DA CUNHA MOURO EXECUTADO: YADAH CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI - ME, ACIR JOAQUIM DA COSTA FILHO SENTENÇA Trata-se de Execução que se encontra paralisada há mais de 30 dias, não tendo o credor promovido os atos e diligências que lhe competia, demonstrando, deste modo, ter abandonado o feito, o que impõe asua extinção.

Como leciona Álvaro Couri Antunes Souza: "Importa aos processualistas a questão da efetividade do processo como meio adequado e útil de tutela dos direitos violados, pois, consoante Vicenzo Vigoriti ´o binômio custo-duração representa o mal contemporâneo do processo.

Daí a imperiosa urgência de se obter uma prestação jurisdicional em tempo razoável, através de um processo sem dilações, o que tem conduzido os estudiosos a uma observação fundamental, qual seja, a de que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas deve constituir-se sim em instrumento eficaz de realização do direito material'" (in Juizados Especiais Federais Cíveis: aspectos relevantes e o sistema recursal da lei n. 10.259/01.

Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 109/110).

Ainda, como explicita Sérgio Massaru Takoi, em sua dissertação de mestrado "O Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo", inclusive citando Pietro de Jesus Lora Alarcon (Reforma do Judiciário, Coord.

TAVARES, André Ramos, LENZA, Pedro, Editora Método, 2005, p. 34.): "O artigo 5°, LXXVIII da CF/88 obriga os Poderes Públicos a rever e se adequar, e fazer aquilo que for necessário, para o cumprimento do que ele está assegurando, ou seja, a duração razoável do processo e o implemento de meios que garantam a celeridade da sua tramitação. 'Impõe-se, em consequência, rever a habilidade do procedimento para realizar a finalidade processual, sua flexibilidade para atender os interesses em jogo e a segurança com que se garantem os direitos questionados.

Inclui-se, de logo, nos parâmetros de durabilidade do processo, o tempo prudente e justo para que a decisão jurisdicional renda a eficácia esperada, ou seja, a razoabilidade se estende não ao tempo de afirmação do direito em litígio, senão à própria execução da decisão, à realização de seu conteúdo, à aplicação efetiva do direito'"(Faculdade Autônoma de Direito - FADISP.

São Paulo, 2007 in http://www.fadisp.edu.br/download/sergio_takoi.pdf).

A manutenção desta execução paralisada no acervo da serventia apenas ocasiona maior duração dos demais processos, implicando em ineficácia e inutilidade do provimento judicial, com o desperdício de recursos humanos e materiais, acarretando morosidade que compromete a efetivação do direito buscado naqueles feitos que efetivamente se encontram em andamento, abalando a credibilidade do Poder Judiciário em dar rápida solução aos litígios.

Ora, esta execução permanece paralisada sem que haja qualquer impulso pelo credor, o que contrasta com os princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo, que norteiam os feitos que tramitam sob o rito da lei nº 9.099/95.

Destaque-se que, ao contrário dos processos que tramitam na justiça comum, regrados pelo CPC/2015, nos feitos que seguem o rito da lei nº 9.099/95 não se exige a prévia intimação do credor para sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do §1º do art. 51 da lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...} § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Encontrando-se esta execução paralisada, impõe-se a sua extinção.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 10 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
11/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDRE DA CUNHA MOURO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de YADAH CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ACIR JOAQUIM DA COSTA FILHO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:55

Outras Decisões
12/09/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de ANDRE DA CUNHA MOURO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de YADAH CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de YADAH CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDRE DA CUNHA MOURO em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:08

Publicado Decisão em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:13

Outras Decisões
11/07/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:09

Outras Decisões
30/04/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de YADAH CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 11:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/02/2024 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA MARINS DE ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:16

Transitado em Julgado em 12/01/2024
22/11/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDRE DA CUNHA MOURO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:27

Decorrido prazo de YADAH CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2023 09:31

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 09:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 09:30

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 09:30

Recebidos os autos
02/10/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA
19/07/2023 18:21

Outras Decisões
17/07/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 14:11

Expedição de Mandado.
27/02/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
02/02/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:35

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA MARINS DE ARAUJO em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:48

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2022 11:43

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 11:25

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2022 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/08/2022 00:12

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:41

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA MARINS DE ARAUJO em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:52

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:36

Juntada de Petição de certidão
24/05/2022 14:04

Conclusos ao Juiz
23/05/2022 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 17:39

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/05/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0897401-21.2024.8.19.0001

Raquel de Souza Correa

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Thatyane Alecrim Azeredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0802906-26.2024.8.19.0052

Edilene de Oliveira Melo

Itau Unibanco S.A

Advogado: Lydiane Marinho Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0835513-76.2023.8.19.0004

Fernanda do Carmo D Avila de Carvalho

Centro Educacional Fatecie LTDA

Advogado: Giovanna Ferreira Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0802443-83.2022.8.19.0075

Mariana Alves Claudio

Bjm Solucoes Odontologicas de Piabeta Lt...

Advogado: Francisco Eliomar Almeida Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0805323-57.2024.8.19.0211

Thiago Thompson Pereira

Banco Bradesco SA

Advogado: Marluce da Silva Peres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 14:09

Exibir Processo