10/09/2025 07:23

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804754-61.2025.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0804754-61.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00086343 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: VERA LUCIA ALCANTARA DE AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-228643 ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA OAB/RJ-149215 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele DAR PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do 487, I, do CPC.

Ressalta-se que, na ausência de comprovação por parte da autora quanto aos descontos supostamente não autorizados realizados pela parte recorrente, a responsabilidade pelo ônus da prova permaneceu sob sua esfera.

Embora a ré tenha defendido a regularidade das contratações, cabia à autora demonstrar, de forma inequívoca, a existência dos descontos tidos como indevidos, ônus esse que não foi devidamente atendido nos autos, já que acostou apenas planilhas.

Incidência da Súmula 330 do TJRJ.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 05/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 do mesmo Diploma.
14/08/2025 13:00

Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 14:18

Inclusão em pauta
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 11:02

Retirada de pauta
23/07/2025 11:01

Determinação
17/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 08:31

Inclusão em pauta
10/07/2025 03:38

Conclusão
10/07/2025 03:35

Distribuição
10/07/2025 03:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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