TJRJ - 0823692-54.2023.8.19.0205
1ª instância - Capital 15 Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:48
Conclusos ao Juiz
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04/09/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 02:07
Decorrido prazo de MARTA PEREIRA DE MORAES em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:07
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:07
Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
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29/06/2025 01:32
Publicado Intimação em 24/06/2025.
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29/06/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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29/06/2025 00:13
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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29/06/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823692-54.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES RÉU: BANCO AGIBANK Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.
Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio pedido administrativo ou uso da plataforma consumidor.gov.br.
Não há no ordenamento jurídico exigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação consumerista, bastando a resistência da parte ré, o que foi demonstrado nos autos.
Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento ou discriminação de valores, pois a presente demanda não versa sobre superendividamento ou repactuação de dívida, mas sim sobre vício em produto, estando a causa de pedir e os pedidos devidamente individualizados.
As questões de fato controvertidas dizem respeito às supostas falhas na prestação de serviços prestados pela ré.
Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.
Com base no art. 373 do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.
Isso porque a situação fática revela verossimilhança da narrativa da inicial (irregularidade na apuração do consumo), sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VIII, da lei n° 8078/90).
Salienta-se ainda que a ré possui conhecimentos técnicos e meios que certamente facilitam a produção da prova.
Instadas à manifestação, as partes não pretenderam a produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado do feito.
Assim, declaro encerradaa instrução processual.
RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.
ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto -
23/06/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 18:42
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 18:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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10/06/2025 17:32
Conclusos ao Juiz
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09/01/2025 16:22
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
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29/11/2024 00:19
Decorrido prazo de MARTA PEREIRA DE MORAES em 28/11/2024 23:59.
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29/11/2024 00:19
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/11/2024 23:59.
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29/11/2024 00:19
Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 28/11/2024 23:59.
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11/11/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 00:31
Publicado Intimação em 11/09/2024.
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11/09/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
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09/09/2024 22:22
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 22:22
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 14:25
Conclusos ao Juiz
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05/03/2024 01:37
Decorrido prazo de MARTA PEREIRA DE MORAES em 04/03/2024 23:59.
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05/03/2024 01:37
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/03/2024 23:59.
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22/02/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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06/11/2023 14:51
Juntada de Petição de petição
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20/10/2023 14:36
Juntada de Petição de contestação
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18/09/2023 15:29
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 11:33
Concedida a Antecipação de tutela
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14/07/2023 16:40
Conclusos ao Juiz
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14/07/2023 16:39
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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