22/07/2025 14:14

Baixa Definitiva
22/07/2025 14:13

Documento
27/06/2025 14:34

Documento
27/06/2025 13:15

Confirmada
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0028984-54.2021.8.19.0001 Assunto: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0028984-54.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00988761 APTE: HÉLIO MÁRCIO DIAS FERREIRA ADVOGADO: CAROLINE FRANÇA DE SOUZA OAB/RJ-218718 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL.

IMPUTAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL.

ARTIGO 140, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL.

CONDENAÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Injúria racial.

Pretensão absolutória que se acolhe.

Ausência de demonstração inequívoca do dolo do agente de injuriar a vítima com base na sua etnia.

Apelante que, na qualidade de professor universitário, após criticar a suposta ofendida pela qualidade de um trabalho por ela realizado, saiu da sala de aula e retornou com um copo d'água na mão, perguntando-lhe o que aconteceria se ele derramasse a água nos seus cabelos, o que seria motivo de desespero para qualquer mulher, independentemente da sua raça.

Circunstâncias em que o fato ocorreu reveladoras de que o intuito do agente, ao contrário de ofender, mais se alinhava com uma tentativa - que se revelou malsucedida - de amenizar o desconforto criado pela antecedente crítica.

Para que se configure a injúria racial imperiosa a demonstração inequívoca do elemento volitivo do delito, qual seja, o dolo ofender com base na etnia, inexistente na hipótese.

Absolvição que se impõe.Recurso ao qual se dá provimento.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA DO VOTO DA DES.

RELATORA.

PRESENTES NA SESSÃO A DRA.

CAROLINE FRANÇA DE SOUZA E O DR.

GIOVANNI VILARDO NUNES (OAB/RJ 256.816).
24/06/2025 19:37

Documento
18/06/2025 13:31

Conclusão
17/06/2025 13:30

Procedência
10/06/2025 13:00

Mero expediente
06/06/2025 14:21

Inclusão em pauta
06/06/2025 13:53

Confirmada
06/06/2025 13:04

Ato ordinatório
05/06/2025 20:18

Decisão
05/06/2025 15:21

Conclusão
27/05/2025 16:24

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 14:14

Inclusão em pauta
09/05/2025 16:44

Mero expediente
08/05/2025 16:06

Conclusão
08/05/2025 15:03

Remessa
26/11/2024 13:15

Conclusão
26/11/2024 13:12

Remessa
22/11/2024 10:53

Conclusão
11/11/2024 21:50

Confirmada
08/11/2024 20:59

Pedido de inclusão
01/11/2024 00:06

Publicação
30/10/2024 11:08

Conclusão
30/10/2024 11:00

Distribuição
29/10/2024 17:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830885-10.2024.8.19.0004

Patricia Conceicao de Oliveira Fernandes

Vivo S.A.

Advogado: Luan Carlos Brasil Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0021552-37.2010.8.19.0205

Rene Machado da Cruz

Telemar Rio de Janeiro

Advogado: Iasmim de Araujo Madalena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813296-79.2022.8.19.0002

Jeferson Sarandy Brandao

Ivan Luiz Neves

Advogado: Jeferson Sarandy Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0878511-97.2025.8.19.0001

Sandro Moreira Fernandes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rodrigo Guedes de Araujo Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0008449-54.2021.8.19.0050

Marlene dos Santos Ferreira Leite

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2021 00:00

Exibir Processo