21/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de EDWILSON GONCALVES SANT ANNA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802728-34.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDWILSON GONCALVES SANT ANNA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Passo ao saneamento do feito: No que atine à preliminar suscitada, insta destacar que se o autor é locatário e usuário dos serviços prestados pela ré na unidade localizada à Rua Domingos Segreto, nº 197, casa, Ilha do Governador - RJ, é parte legítima para reclamar das cobranças realizadas por esta no que atine aos serviços fornecidos no imóvel locado.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

A controvérsia cinge-se sobre o fato de os valores cobrados pela ré nas faturas emitidas em novembro/22, dezembro/22 e janeiro/23 corresponderem ao real consumo do autor, se há alguma irregularidade no hidrômetro do imóvel, se houve cobrança a maior, se legítimo o corte no fornecimento do serviço ocorrido em 16/03/2023, se legítimas as cobranças posteriores ao corte do serviço e a ocorrência de danos morais.

Denota-se da análise do histórico de consumo acostado no id. 104082976 que não houve medição do consumo nos meses de agosto/22 a novembro/2022 e que a cobrança em tais meses se deu pela média de consumo, o que pode ter acarretado registro a menor de consumo no referido período com regularização da leitura de consumo nas faturas posteriores, ora impugnadas (id. 104082979).

Desse modo, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais.

Ademais, possível ao autor produzir prova que demonstre ter havido cobrança a maior.

Por conseguinte, indefiro a inversão do ônus da prova.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor, eis que sua produção é meio idôneo a fim de apurar se as cobranças realizadas pela ré são condizentes com o consumo utilizado no imóvel no período questionado na inicial.

Nomeio como perito ALEXANDRE LIMA TAVARES - Engenheiro Civil - [email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, intimando-se as partes em seguida à sua manifestação.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos pela partes, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Indefiro a produção de prova oral requerida pelo autor, pois desnecessária ao deslinde da demanda.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
30/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 02:06

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA FERREIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
09/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:30

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 28/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de EDWILSON GONCALVES SANT ANNA em 19/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:50

Outras Decisões
19/02/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDWILSON GONCALVES SANT ANNA - CPF: *25.***.*33-30 (AUTOR).
22/08/2023 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA FERREIRA em 03/05/2023 23:59.
06/04/2023 11:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007053-25.2003.8.19.0001

Condominio do Edificio Marco Carlo

Espolio de Armindo Tavares Machado

Advogado: Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seibli...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813743-09.2023.8.19.0204

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Mario de Souza Rocha Filho

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0044312-53.2023.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Hugo Araujo Lopes Figueiredo

Advogado: Danielle Paula de Jesus de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800557-54.2025.8.19.0007

Kaua Pires Martins de Freitas Rena

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0878348-20.2025.8.19.0001

Mariane Maria Mallon

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Lidiane Aparecida Lourenco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 16:36

Exibir Processo