21/08/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 20:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 01:32

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0806675-31.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1) Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial.

Decido.

Os fatos narrados na inicial não apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Isso porque entendo estar ausente a probabilidade do direito, uma vez que a documentação carreada aos autos não é suficiente, ainda que em cognição sumária, para viabilizar o direito deduzido em Juízo.

Por todo o exposto, deverá a parte aguardar a solução da presente controvérsia em âmbito de cognição exauriente, sendo indispensável uma maior dilação probatória.

Nada impede, contudo, que após oportunizado o contraditório, haja o deferimento da tutela pretendida, mesmo antes da produção de provas.

Ademais, é possível ao beneficiário que não reconheça o desconto da mensalidade associativa em seu benefício requerer o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135, segundo consta no sítio eletrônico da Autarquia Federal em “https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras” 3) Tendo em vista a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite(m)-se o(s) réu(s), para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
16/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA DE CASSIA DA SILVA - CPF: *13.***.*84-67 (AUTOR).
16/06/2025 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 06:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:46

Publicado Despacho em 07/04/2025.
08/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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