27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

É requerida nestes autos a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

A desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade permitir o ingresso no patrimônio dos sócios, alterando, assim, o centro de imputação da responsabilidade.

Aplicação majoritária pelo direito brasileiro é da teoria da desconsideração maior, baseando-se em requisitos sólidos identificadores da fraude, não se admitindo a sua presunção.

A insuficiência patrimonial, a falência, insolvência ou inadimplência, bem como a não localização da empresa ré, por si só, não se apresentam como causas para a desconsideração, que se apresenta como medida de caráter excepcional.

Trata-se de medida extrema.

Assim, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimem-se.
25/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:54

Outras Decisões
22/08/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o resultado negativo da penhora on line, diga a parte exequente como pretende prosseguir na execução.
13/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:06

Outras Decisões
25/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de VETGUARD PLANO DE SAUDE VETERINARIO LTDA em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Indefiro, por ora, o pedido de execução da multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523, do CPC, uma vez que o entendimento deste Juízo, conforme exegese do caput do referido dispositivo legal, é no sentido de ser necessária a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de quinze dias.

Assim, intime-se a parte executada, observando-se o dito supra, sob pena de penhora on line.

Decorrido o interregno sem manifestação, voltem conclusos para a constrição.
26/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:27

Outras Decisões
17/06/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/06/2025 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:47

Transitado em Julgado em 14/05/2025
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de VETGUARD PLANO DE SAUDE VETERINARIO LTDA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ROGERIA ALVES DE BRITO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de VETGUARD PLANO DE SAUDE VETERINARIO LTDA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 23:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/02/2025 11:53

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 11:53

Recebidos os autos
22/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
22/01/2025 10:48

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2025 10:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/01/2025 10:48

Juntada de Ata da Audiência
09/12/2024 13:58

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 14:38

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 10:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/11/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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