24/07/2025 07:59

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0813505-50.2024.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0813505-50.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00053316 RECTE: FABRICIO FERREIRA SILVA ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS OAB/RJ-150484 RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.

Neste sentido é a jurisprudência do STF: ¿A via recursal dos embargos de declaração ¿ especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização ¿ não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição¿ (STF.

RTJ 191, fls. 699). ¿[...]Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento.

E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados. [...]¿ (STF.

RTJ 134/836, Rel.

Min.

Sydney Sanches).

Publique-se e intimem-se.
24/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 08:53

Conclusão
17/06/2025 08:43

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 10:00

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:32

Inclusão em pauta
06/05/2025 06:40

Conclusão
06/05/2025 06:37

Distribuição
06/05/2025 06:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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