TJRJ - 0300393-82.2016.8.19.0001

1ª instância - Leopoldina Regional 2 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON MARCIANO ROSA

CPF *75.***.*39-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/08/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:08

Juntada de petição
16/06/2025 17:32

Outras Decisões
16/06/2025 17:32

Conclusão
16/06/2025 00:00

Intimação

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ajuizou ação de consignação em pagamento em face de EDSON MARCIANO ROSA, alegando que o demandado celebrou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, sob a apólice nº 853.160, com cobertura para invalidez total e permanente por doença, tendo como estipulante a empresa PROSSEGUR BRASIL S/A, com capital segurado de R$ 55.188,12. /r/r/n/nAfirmou que o segurado se encontra aposentado por invalidez pelo INSS desde 16/01/2015. /r/r/n/nRessaltou que, em razão da incapacidade do segurado para os atos da vida civil, a seguradora condicionou o pagamento da indenização à apresentação do termo definitivo de curatela, o que não foi providenciado à época, motivando o ajuizamento da presente ação para fins de consignação do valor devido em juízo, nos termos dos arts. 334 e 335 do Código Civil e 539 e seguintes do CPC. /r/r/n/nA inicial foi instruída com documentos. /r/r/n/nDeferido o depósito do valor de R$ 55.188,12 / id 50. /r/r/n/nManifestação do MP ao id 72. /r/r/n/nO réu, representado por sua esposa FÁTIMA FERREIRA ROSA, apresentou contestação ao id 84, sustentando que, diante da recusa ao pagamento da indenização securitária, foi proposta ação de cobrança, autuada sob o n. 0010419-60.2017.8.19.0202, cuja reunião com o presente feito foi postulada. /r/r/n/nAlegou ser abusiva a exigência do termo de curatela, afirmando que a RL estava munida de procuração outorgada em 18.03.2015. /r/r/n/nNão foi apresentada réplica / id 195. /r/r/n/nDeferida JG ao réu / id 203. /r/r/n/nManifestação do réu, ao id 233. /r/r/n/nIndexada documentação médica, pelo réu / id 244-246 e 273-275. /r/r/n/nPetição do réu informando o ajuizamento de ação de interdição / id 284. /r/r/n/nPetição do réu informando que ainda não fora lavrado termo de curatela provisória / id 302. /r/r/n/nIndexados documentos pertinentes à ação de interdição / id 310-317. /r/r/n/nDecisão de saneamento ao id 344, quando foi declarado o término da instrução / id 344. /r/r/n/nParecer final do Ministério Público, ao id 356, quando oficiou pela procedência do pedido de consignação. /r/r/n/nÉ o relatório.

DECIDO. /r/r/n/nNão se revelou abusiva a exigência do Termo de Curatela, pelo autor, como condição ao pagamento de indenização. /r/r/n/nMuito pelo contrário, aliás, tal exigência se mostra consentânea com a lei, pois em caso de incapacidade civil, decorrente de patologia, há de ser promovida a interdição do incapaz para que seja legalmente representado nos atos da vida civil. /r/r/n/nIsso inclui o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro, mesmo porque, como bem apontado pelo Ministério Público, a procuração só foi lavrada posteriormente ao fato gerador da incapacidade do réu, o que comprometia a validade daquele ato. /r/r/n/nNeste contexto, entendo que deve ser acolhida a pretensão consignatória, para que o depósito judicial tenha efeito extintivo da obrigação em favor do autor-devedor. /r/r/n/nSe o efeito extintivo será total ou parcial, trata-se de questão que será definida na ação de cobrança conexa. /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para emprestar efeito de pagamento ao depósito judicial no valor de R$ 55.188,12. /r/r/n/nPubl.

Int.

Registrada eletronicamente. /r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. /r/r/n/nSuspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante a JG deferida ao réu. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do réu, na pessoa do seu Curador, para levantamento da quantia depositada e seus acréscimos legais. /r/r/n/nIsto feito, e nada mais sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.
15/06/2025 17:53

Juntada de petição
15/06/2025 17:50

Juntada de petição
11/06/2025 17:17

Juntada de petição
10/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:00

Conclusão
03/06/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:38

Juntada de petição
24/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 16:59

Conclusão
13/06/2024 17:17

Juntada de petição
28/05/2024 11:49

Juntada de petição
27/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:51

Conclusão
10/04/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:10

Juntada de petição
05/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:44

Conclusão
28/01/2024 04:29

Juntada de petição
17/01/2024 12:15

Conclusão
17/01/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:58

Juntada de petição
08/03/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:29

Conclusão
18/11/2022 16:06

Juntada de petição
21/10/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:40

Conclusão
06/09/2022 15:34

Juntada de petição
04/08/2022 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 15:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/07/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 16:23

Conclusão
26/07/2021 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
12/07/2021 22:09

Juntada de petição
12/07/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:43

Conclusão
14/06/2021 10:30

Juntada de petição
20/04/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 16:07

Conclusão
20/10/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 10:33

Juntada de petição
30/09/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 15:29

Conclusão
30/09/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 12:09

Conclusão
06/07/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:26

Juntada de documento
29/06/2020 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 12:40

Juntada de petição
03/06/2020 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 08:28

Conclusão
02/06/2020 08:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 17:32

Juntada de documento
12/05/2020 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2020 11:47

Conclusão
08/04/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 12:30

Juntada de petição
07/02/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 10:19

Conclusão
07/02/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 16:19

Juntada de petição
22/01/2020 16:15

Juntada de petição
03/12/2019 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2019 12:13

Conclusão
21/11/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 15:01

Expedição de documento
02/09/2019 17:49

Expedição de documento
17/06/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 17:04

Juntada de petição
07/05/2019 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 15:02

Conclusão
15/03/2019 02:45

Juntada de documento
08/03/2019 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2019 15:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 14:34

Juntada de petição
22/11/2018 02:42

Documento
01/10/2018 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2018 16:07

Expedição de documento
19/07/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 13:12

Conclusão
11/12/2017 18:13

Juntada de petição
04/12/2017 17:17

Remessa
04/12/2017 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2017 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 13:41

Conclusão
28/06/2017 12:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2017 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 12:09

Conclusão
08/03/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 16:09

Juntada de petição
13/12/2016 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2016 13:40

Conclusão
11/11/2016 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 17:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 15:48

Redistribuição
06/10/2016 15:31

Remessa
06/10/2016 15:30

Expedição de documento
29/09/2016 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2016 15:00

Declarada incompetência
28/09/2016 15:00

Conclusão
28/09/2016 14:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 14:59

Juntada de documento
27/09/2016 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 12:21

Conclusão
27/09/2016 12:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 13:47

Conclusão
26/09/2016 13:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 13:32

Juntada de documento
22/09/2016 12:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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