04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:10

Outras Decisões
02/09/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812028-89.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA RODRIGUES MIRANDA RÉU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, SABEMI SEGURADORA SA O réu arguiu prejudicial de prescrição em relação a parte dos descontos, o que merece parcial acolhida, eis que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, somente podendo haver eventual restituição de valores pagos 05 anos antes da propositura da ação.

REJEITO a questão preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, já que evidente sua pertinência subjetiva para a causa em vista das alegações deduzidas, havendo relação jurídica de direito material estabelecida.

A procedência do relato inicial é questão afeta ao mérito a ser enfrentado em sentença.

No mais, considerando que foi o réu quem produziu o documento de index. 138072171, o qual é impugnado pela parte autora, cabe ao réu a prova da autenticidade da assinatura aposta no documento, na forma do art. 429, II do CPC.

Assim, informe a parte ré se tem interesse na produção de prova técnica, no prazo de 05 dias, sob pena de julgamento do feito no estado.

INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo 1º réu, uma vez que, em pese a alegada situação financeira difícil por parte do requerente, pessoa jurídica, vê-se que o mesmo encontra-se regularmente constituído e em atividade, inexistindo, nos autos, prova suficiente de que não possa adimplir a obrigação de pagamento das despesas processuais.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
18/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 09:46

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:50

Outras Decisões
03/02/2025 07:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO BATISTA RODRIGUES MIRANDA - CPF: *70.***.*65-49 (AUTOR).
31/07/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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