12/02/2025 09:37

Baixa Definitiva
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0814233-97.2024.8.19.0203 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0814233-97.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00152254 RECTE: EDUARDO LUIZ DO VALE ADVOGADO: RAPHAEL ELY MORAES MACHADO OAB/RJ-207199 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pela parte autora e pela empresa ré, e dar parcial provimento apenas àquele interposto pelo demandante, para MAJORAR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, desde a citação, e corrigido monetariamente, na forma do artigo 389, § único, do Código Civil, a partir da presente súmula, eis que se trata de relação contratual, por ser tal montante mais compatível com a repercussão e natureza do dano e aquele que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando, ainda, o indevido locupletamento do autor/recorrente, diante do cancelamento indevido de uma passagem aérea internacional e a compra fraudulenta de outra passagem em nome do demandante, com o uso de seu CPF, por terceiros, tendo, ademais, sido todas as questões aduzidas em ambos os recursos apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º, da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Sem ônus sucumbenciais em relação à parte autora porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.

Por fim, condenada a empresa ré nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no artigo 46, da Lei 9099/95.
10/12/2024 11:00

Provimento em Parte
03/12/2024 13:30

Conclusão
03/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, às 11:00, terça-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. 064.

RECURSO INOMINADO 0814233-97.2024.8.19.0203 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0814233-97.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00152254 RECTE: EDUARDO LUIZ DO VALE ADVOGADO: RAPHAEL ELY MORAES MACHADO OAB/RJ-207199 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 Relator: MAURICIO MAGNUS FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, às 11:00, terça-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA 102, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Diante da manifestação da parte, DETERMINO a retirada do feito de pauta de julgamento, devendo o mesmo aguardar em Cartório, sine die, até a possibilidade de realização de sessão PRESENCIAL, ocasião em que deverá retornar concluso para a designação de nova sessão.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

Mauricio Magnus Juiz Relator
27/11/2024 13:23

Inclusão em pauta
27/11/2024 12:08

Retirada de pauta
27/11/2024 12:07

Declaração
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

JUIZ PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/11/2024, quinta-feira , A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 177.

RECURSO INOMINADO 0814233-97.2024.8.19.0203 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0814233-97.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00152254 RECTE: EDUARDO LUIZ DO VALE ADVOGADO: RAPHAEL ELY MORAES MACHADO OAB/RJ-207199 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 Relator: MAURICIO MAGNUS
30/10/2024 17:18

Inclusão em pauta
30/10/2024 11:13

Conclusão
30/10/2024 11:10

Distribuição
30/10/2024 11:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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