16/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à execução apresentada por CECILIA DOS REMÉDIOS PINHEIRO FAÇANHA, na qual a executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de proventos de pensão recebidos em conta salário, requerendo o desbloqueio das quantias constritas, a suspensão da execução e o cancelamento da ordem de bloqueio via convênio SISBAJUD, modalidade teimosinha./n/nA impugnante alega que o bloqueio recaiu integralmente sobre verba de natureza alimentar e que estaria impossibilitada de prover sua própria subsistência. /r/r/n/nContudo, os argumentos não prosperam.

Conforme contracheque juntado, referente ao mês de março de 2025, a executada percebeu rendimento líquido de R$ 14.957,32.

Ou seja, ainda que parte dos valores tenha sido constrita, permanece disponível quantia significativa, apta a garantir sua manutenção e de eventual núcleo familiar./n/nO artigo 833, inciso IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos e pensões, ressalvada a possibilidade de relativização do dispositivo legal à luz dos princípios da efetividade da execução e da boa-fé, conforme entendimento consolidado no STJ.

A jurisprudência admite a penhora de parte da renda do devedor, desde que não comprometida sua subsistência, o que não se verifica na hipótese em análise./n/nNão houve demonstração de que os valores bloqueados comprometeram a totalidade dos rendimentos da parte executada ou que ela não possua outros bens penhoráveis.

Tampouco foram trazidas aos autos provas documentais de despesas essenciais que evidenciem risco de dano irreparável./n/nAssim, não tendo sido comprovado que os valores bloqueados inviabilizam a manutenção de sua subsistência, não há motivo para acolher a impugnação./n/nISTO POSTO, INDEFIRO a impugnação apresentada por CECILIA DOS REMÉDIOS PINHEIRO FAÇANHA./n/nMantenho a penhora realizada, autorizando-se o regular prosseguimento da execução./n/nIntime-se.
21/05/2025 12:36

Conclusão
21/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:34

Juntada de petição
24/03/2025 11:49

Conclusão
24/03/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:44

Juntada de petição
22/03/2025 13:53

Juntada de petição
20/03/2025 14:37

Juntada de documento
14/01/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:07

Conclusão
23/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:38

Conclusão
12/07/2024 08:58

Juntada de petição
05/07/2024 09:08

Juntada de petição
26/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 07:05

Publicado Despacho em 28/06/2024
12/06/2024 07:05

Conclusão
12/06/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:00

Juntada de petição
17/10/2023 10:52

Juntada de petição
07/10/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 20:27

Conclusão
15/03/2023 11:08

Juntada de petição
10/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 11:34

Conclusão
09/03/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 04:01

Juntada de petição
07/11/2022 21:17

Juntada de petição
03/11/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 19:03

Petição
18/08/2022 10:07

Juntada de petição
01/06/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:39

Trânsito em julgado
29/10/2021 18:32

Remessa
29/10/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 14:35

Juntada de petição
22/07/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2021 14:22

Conclusão
28/06/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 11:13

Juntada de petição
14/04/2021 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 12:44

Conclusão
12/03/2021 12:44

Julgado procedente o pedido
12/03/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 20:19

Conclusão
03/12/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 20:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 09:29

Juntada de petição
14/09/2020 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 22:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 06:05

Juntada de petição
20/07/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:43

Conclusão
20/07/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:42

Juntada de documento
17/07/2020 21:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 17:37

Juntada de petição
17/06/2020 14:38

Juntada de petição
05/06/2020 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2020 23:12

Conclusão
01/06/2020 23:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 23:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 11:43

Juntada de petição
14/01/2020 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 16:28

Conclusão
09/12/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 11:58

Juntada de petição
24/09/2019 12:34

Documento
24/07/2019 11:23

Expedição de documento
23/07/2019 13:26

Expedição de documento
08/05/2019 17:48

Conclusão
08/05/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 11:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 11:20

Juntada de documento
21/03/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 16:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

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