12/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:21

Transitado em Julgado em 26/08/2025
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA RAMOS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de MARILENE DAFLON JAPOR em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA RAMOS em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:19

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de Embargos à Execução, opostos por ALAN DA SILVA RAMOS em face de MARILENE DAFLON JAPOR, sob a alegação, em síntese, de vício no título executivo.

Com efeito, como se vê da certidão do ID 204335860 não houve a garantia do Juízo, indispensável para o conhecimento do embargos.

Saliente-se que a jurisprudência sequer aceita a garantia parcial, o que se falar de sua falta total.

Nesse sentido, confira-se o julgado:“ VOTO Mandado de segurança em razão de decisão que deixou de receber os embargos à execução por ausência de garantia do juízo.

Penhora online parcial realizada em contas do impetrante.

Alegação de conhecimento do processo em curso ao receber informação de bloqueio judicial.É certo que por expressa disposição legal a falta ou nulidade de citação é matéria a ser alegada em sede de embargos e a garantia do Juízo é considerada condição de procedibilidade para oferecimento/recebimento dos embargos à execução, com base no artigo 53, § 1º da Lei 9099/95 e Enunciado 117 do Fonaje.

Isto posto, DENEGO a segurança.Custas pela impetrante.

Sem honorários (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da impetração.

Ciência ao Ministério Público.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.

Isabela Lobão dos Santos Juiz de Direito (0000606-52.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC.

Juiz(a) ISABELA LOBAO DOS SANTOS - Julgamento: 25/04/2024 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)”.

Namesma linha é o entendimento do FONAJE, que editou o seguinte Enunciado: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Isto posto, REJEITO os embargos, pela falta de garantia do Juízo.

Custas na forma da Lei.

P.

I.
30/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA RAMOS em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:19

Juntada de Petição de diligência
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:52

Expedição de Mandado.
20/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 20:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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