22/09/2025 18:07

Juntada de Petição de diligência
17/09/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 16:47

Expedição de Informações.
04/09/2025 16:19

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 11:32

Expedição de Informações.
02/09/2025 11:30

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:25

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:29

Outras Decisões
27/08/2025 11:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/08/2025 11:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
27/08/2025 11:29

Juntada de Ata da Audiência
27/08/2025 11:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/10/2025 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
15/08/2025 13:01

Expedição de Informações.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0809682-43.2025.8.19.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOSÉ MIGUEL NASCIMENTO RIBEIRO, JACKSON DOS SANTOS ARAÚJO Junte-se a assentada da audiência no sistema.

Após, voltem imediatamente conclusos.

BELFORD ROXO, 13 de agosto de 2025.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Titular
14/08/2025 18:42

Juntada de Petição de ciência
14/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:30

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:24

Não concedida a liberdade provisória de JACKSON DOS SANTOS ARAÚJO (RÉU) e JOSÉ MIGUEL NASCIMENTO RIBEIRO (RÉU)
13/08/2025 14:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
13/08/2025 14:24

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2025 14:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2025 11:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
13/08/2025 12:03

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:54

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
23/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de FELIPE ADAO LOURENCO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:33

Expedição de Informações.
21/07/2025 15:29

Expedição de Informações.
17/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSÉ MIGUEL NASCIMENTO RIBEIRO em 30/06/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS ARAÚJO em 24/06/2025 23:59.
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:13

Expedição de Ofício.
15/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

À Defesa para apresentar resposta à acusação.
14/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:48

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 13:02

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:49

Expedição de Informações.
01/07/2025 15:44

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:37

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 11:55

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:33

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:21

Recebida a denúncia contra JACKSON DOS SANTOS ARAÚJO (FLAGRANTEADO) e JOSÉ MIGUEL NASCIMENTO RIBEIRO (FLAGRANTEADO)
27/06/2025 16:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
26/06/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:09

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0809682-43.2025.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: JOSÉ MIGUEL NASCIMENTO RIBEIRO, JACKSON DOS SANTOS ARAÚJO 1.

Regularmente notificado, o denunciado JOSÉ MIGUEL NASCIMENTO RIBEIROapresentou defesa preliminar na qual requereu a revogação da prisão preventiva (id. 199049809).

O Ministério Público promoveu pelo indeferimento do pedido da defesa (id. 201123455). É o relatório.

Decido A prisão preventiva, enquanto medida cautelar, deve observar o princípio da proporcionalidade, cujos parâmetros foram estabelecidos in abstrato pela própria legislação (CPP, art. 282, II e §§ 5º e 6º; art. 312; art. 313).

Além disso, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, não havendo alterações fáticas relevantes desde a sua decretação, inexiste fundamento para sua revisão.

Tenho que, no caso dos autos, os fundamentos do decreto preventivo permanecem hígidos, pois estão presentes (i) a hipótese de admissão da prisão preventiva diante dos preceitos secundários dos delitos imputados aos acusados (CPP, art. 313, I); (ii) os pressupostos atinentes à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria os requisitos (CPP, art. 312); bem como (iii) o requisito da necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade em concreto do delito apurado nestes autos.

Necessário ressaltar que, no momento da prisão em flagrante os réus estavam de posse de 160,0g (cento e sessenta gramas) de COCAÍNA, distribuídos por 224 (duzentos e vinte e quatro) embalagens plásticas, contendo as inscrições "PALMEIRA TROPA DO URSO CV", conforme laudos de ids. 198503625, bem como 2 Unidade(s) 02 rádios comunicadores, com 01 base, marca baofeng, 01 telefone celular, marca Motorola. e 01 telefone celular, marca Samsung (id. 198503621).

Some-se a isso o fato de que, de todo modo, a necessidade de manutenção da prisão preventiva será obrigatoriamente reavaliada por ocasião da prolação da sentença, na forma do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal.

Pelo acima exposto INDEFIRO pedido de revogação da prisão preventiva do Réu JOSÉ MIGUEL NASCIMENTO RIBEIRO.

Após a notificação e apresentação de defesa preliminar pelo acusado JACKSON DOS SANTOS ARAÚJO, retornem conclusos.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Publique-se/intimem-se.

BELFORD ROXO, 16 de junho de 2025.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Titular
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:58

Outras Decisões
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:27

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:23

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 13:16

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
13/06/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:32

Outras Decisões
11/06/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 23:26

Juntada de Petição de denúncia (outras)
09/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:47

Recebidos os autos
07/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
07/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:32

Juntada de mandado de prisão
07/06/2025 14:31

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:27

Juntada de mandado de prisão
07/06/2025 14:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/06/2025 14:23

Audiência Custódia realizada para 07/06/2025 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
07/06/2025 14:23

Juntada de Ata da Audiência
07/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:21

Audiência Custódia designada para 07/06/2025 13:20 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
06/06/2025 12:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/06/2025 12:05

Juntada de auto de prisão em flagrante
05/06/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
05/06/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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