01/08/2025 10:48

Remessa
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804200-13.2022.8.19.0011 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0804200-13.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00450242 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: CARLOS ALBERTO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ESTEVAO DA SILVA DAIER OAB/RJ-225662 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

DEMORA EM AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ.

MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal, pretendendo a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. 2.

Autor que pretendeu a condenação da operadora de saúde e do Hospital Prontocor a custearem e autorizarem o procedimento cirúrgico de Aneurisma Aorta Ascendente associada com troca valvular aórtica, sem prejuízo da fixação de danos morais.3.

Tese da operadora de saúde de que o procedimento foi autorizado dentro do prazo regulamentar de 21 dias úteis que configura inadmissível inovação recursal (art. 1013, § 1º do CPC). 4.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, não houve resposta tempestiva ao pedido de autorização do procedimento, estando, pois, atestada a falha na prestação dos serviços.

Morosidade em responder a um requerimento administrativo deve ser encarado como recusa em custear ou fornecer os tratamentos adequados. 6.

Danos morais configurados e mantidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Termo inicial dos juros de mora é a data da citação.

Art. 405 do CPC. 7.

Procedência dos pedidos autorais que se impunha.8.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
08/07/2025 18:16

Documento
08/07/2025 15:54

Conclusão
08/07/2025 10:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 081.

APELAÇÃO 0804200-13.2022.8.19.0011 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0804200-13.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00450242 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: CARLOS ALBERTO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ESTEVAO DA SILVA DAIER OAB/RJ-225662 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
23/06/2025 15:09

Inclusão em pauta
17/06/2025 14:08

Pedido de inclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 11:06

Conclusão
02/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 10:20

Remessa
01/06/2025 15:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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