15/09/2025 09:57

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:52

Juntada de acórdão
04/08/2025 15:54

Juntada de Petição de procuração
04/08/2025 09:02

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0830082-40.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN CRISTHYNA DA SILVA JORGE SANT ANA PIMENTEL RÉU: VALLORA SOLUCOES EM BENEFICIOS EIRELI, PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL KAREN CRISTHYNA DA SILVA JORGE SANT ANA PIMENTEL ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais em face de VALLORA SOLUCOES EM BENEFICIOS EIRELI E PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.

Narra a parte autora que era funcionária de uma empresa de limpeza localizada no centro do RJ e recebia a quantia de R$ 1.430,00 reais mensais e que, no mês de outubro de 2022, a autora recebeu uma mensagem via WhatsApp de um funcionário da empresa ré (VALLORA SOLUÇÕES) ofertando a ela um empréstimo pessoal.

Alega que, ao analisar as condições apresentada pela empresa, declinou a proposta, tendo em vista a quantidade das parcelas a serem pagas, empréstimo de R$ 5.600,00 para pagar em 48x parcelas de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).

Informa que a empresa Ré, de forma unilateral, seguiu com o depósito em sua conta corrente no valor de R$ 4.002,00 (quatro mil e dois reais) e que, posteriormente, reconheceu o erro no deposito e solicitou que a autora efetuasse a devolução através da chave pix enviada.

Esclareceu que efetuou a devolução dos valores para a empresa Ré, entretanto, no início do mês de Novembro de 2022, ao verificar o seu pagamento, descobriu que tinha sido realizado um desconto no valor de R$ 390,05 do seu salário, a descrição apontava para empréstimo financeiro Portocred, ora 2ª Ré.

Aduziu que realizou RO nº 005-12665/2022, junto a 5ª delegacia de Polícia, em 07/11/2022, eis que nunca contratou nenhum empréstimo com as empresas Rés, tendo efetuado a devolução do referido valor.

Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que as Rés procedam a imediata exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito sobre quaisquer débitos relacionados à empresa requerida.

Ao final, requer a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexistência de débitos referente ao contrato de empréstimo nº 3821859011, vinculado ao nome e CPF da autora, no valor de R$ 4.002,10; a condenação das rés à repetição do indébito cobrado da Autora em valor igual ao dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, no valor de R$ 390,05; e que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contestação do 2º Réu, id. 86835187.

Preliminarmente, requer a suspensão do processo, o deferimento de gratuidade de justiça, tendo em vista a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e arguiu ilegitimidade passiva, alegando que a Instituição Financeira não pode ser penalizada por atitudes de terceiros que prejudicaram a autora, muito menos pela falta de zelo e precaução do autor que por livre e espontânea vontade efetuou pagamentos à terceiro que não tem qualquer relação com a Portocred.

No mérito, defende que a autora foi vítima de possível golpe praticado por terceiro estranho à Portocred.

Alega que a autora tenta imputar à ré uma responsabilidade por ato negligente seu, uma vez que, segundo a própria, teria realizado os pagamentos de forma voluntária a pessoa de nome Jonathan, pessoa esta que não tem qualquer vínculo com as corrés.

Sustenta que inexiste ato ilícito imputável à instituição financeira, que até o presente momento agiu dentro da licitude.

Requer a improcedência dos pedidos.

Deferida gratuidade de justiça à parte autora, id. 97236572.

Contestação do 1º réu, id. 136926957.

Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte autora e arguiu ilegitimidade passiva, alegando que a VALLORA SOLUÇÕES EM BENEFÍCIOS LTDA não tem ingerência sobre as operações realizadas por qualquer instituição financeira, sendo o banco PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, responsável pelos descontos na folha de pagamento da Requerente.

No mérito, alega a parte ré que a devolução dos valores efetivada pela parte autora não foi na conta oficial da financeira, mas de terceiros fraudulentos, sendo assim, a Requerente não teria se atentado às medidas de segurança necessárias para devolução adequada e correta dos valores.

Defende que não detém controle sobre o produto oferecido pela financeira, tampouco sobre a aprovação e liberação de crédito aos clientes, cuja responsabilidade se limita à operação técnica e administrativa, conforme diretrizes estritamente determinadas pela contratante, que é a instituição financeira, e que os documentos contratuais que comprovam a assinatura ou qualquer procedimento de verificação, como selfie ou escaneamento de documentos, estão armazenados exclusivamente no sistema da Portocred.

Sustenta a inexistência de prática de ato ilícito, pois apenas comercializou o empréstimo consignado em folha, bem como porque a autora recebeu o valor e de forma autônoma e isolada não seguiu os procedimentos internos da empresa para a confirmação de informações financeiras antes de realizar a transferência, e tampouco chegou a verificar as informações junto ao RH da empresa em que trabalha.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica, id. 142712397.

Decisão de saneamento do feito, id. 180363740.

Rejeitadas as preliminares.

Indeferida a gratuidade de justiça requerida pelo 2º réu.

Fixado como pontos controvertidos a ocorrência da efetiva contratação do empréstimo pela autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré.

Manifestação do 2º Réu informando não ter novas provas a produzir, id. 183714602. É o breve.

Passo a decidir.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC.

Registra-se, ainda, a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, sendo responsáveis todos aqueles que participam da cadeia de consumo.

O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento.

Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores.

Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar” e da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Apesar de o réu alegar em sua defesa a validade do contrato firmando entre as partes, certo é que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3º, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.

Portanto, restando evidenciada a falha na prestação do réu, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia, impõe-se a declaração de inexistência de todo e qualquer débito efetivado em nome da parte autora decorrente do empréstimo objeto do contrato ora impugnado, com a devolução, em dobro, de todo e qualquer valor indevidamente descontado nos referidos contratos, conforme prevê o art. 42, parágrafo único do CDC, considerando a violação à boa-fé objetiva, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 600.663/RS, acrescido de correção monetária na forma da lei a contar de cada desconto efetuado e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora que se viu privada de parte de seu salário em razão dos descontos indevidos.

A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da parte autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, cancelando o contrato de empréstimo indicado na petição inicial, bem como qualquer débito a ele vinculado; condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária na forma da lei a contar de cada desconto efetuado e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2° do CPC.

Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
02/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:48

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de EZAIR JOSE MEURER JUNIOR em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 16:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/07/2024 15:13

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2024 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:46

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2024 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KAREN CRISTHYNA DA SILVA JORGE SANT ANA PIMENTEL - CPF: *72.***.*99-40 (AUTOR).
18/01/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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