30/07/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
30/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de MILLENA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0806328-11.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA RÉU: TIM CELULAR S.A.

As despesas processuais não foram recolhidas pelo(a) autor(a), conforme certidão cartorária do ID 196208885, apesar de ter sido determinado ao(à) demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC.

Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC).

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

MESQUITA, 10 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
25/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 09:14

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MILLENA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/11/2024 23:59.
27/10/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:26

Outras Decisões
06/10/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
06/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MILLENA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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