22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de IGOR DESIDERIO FERNANDES REBOUCAS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:33

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0806478-96.2023.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGOR DESIDERIO FERNANDES REBOUCAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONIQUE CARVALHO DA CRUZ LIMA - RJ135480 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SOARES FERNANDES - RJ154271 EXECUTADO: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTUR NABETH CARDOSO - RJ121086 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA - RJ104197 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA - RJ211526 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA - RJ150394 Despacho ID. 177275597. 1.

Proceda-se ao bloqueio junto ao Sisbajud, na modalidade repetição programada pelo prazo de 30 dias. 2.

Proceda-se a pesquisa junto ao Renajud, conforme requerido. 3.

Quanto ao pedido de expedição de certidão, nada a prover, tendo em vista o constante no ID. 166981383. 4.

Proceda-se a inclusão do nome do executado, junto ao Sistema Serasajud. 5.

Indefiro o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD tendo em vista que a própria Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – diferentemente da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – não contém declaração de bens.

Certo é que dela consta apenas a movimentação contábil da empresa declarante, sem que esta tenha que informar à Receita Federal quais são os bens de seu ativo patrimonial.

Tal informação não consta sequer do Balanço Patrimonial em que são informados apenas os valores de ativos/passivos da sociedade empresária.

Desse modo, se a pretensão do exequente é a busca de bens para satisfazer o seu crédito mediante expropriação – como de fato nesse caso o é – torna-se absolutamente despicienda a consulta solicitada em relação ao executado pessoa jurídica.

E mais: a juntada aos autos da execução da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sem conteúdo útil (informação sobre bens expropriáveis) implica em desnecessária quebra do sigilo fiscal do executado, já que sua movimentação financeira e tributária ficará disponível ao exequente e terceiros (ressalvados os processos em segredo de justiça). 6.

Proceda-se a retificação do polo ativo, conforme requerido pelo exequente.

MACAÉ, 23 de junho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
26/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de IGOR DESIDERIO FERNANDES REBOUCAS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/04/2025 15:18

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 15:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/04/2025 17:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IGOR DESIDERIO FERNANDES REBOUCAS em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:01

Juntada de carta
21/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de IGOR DESIDERIO FERNANDES REBOUCAS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de IGOR DESIDERIO FERNANDES REBOUCAS em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 23:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de IGOR DESIDERIO FERNANDES REBOUCAS em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO MIRANDA DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
10/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de IGOR DESIDERIO FERNANDES REBOUCAS em 18/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:41

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ARTUR NABETH CARDOSO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO SOARES FERNANDES em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:17

Juntada de acórdão
01/11/2023 13:36

Juntada de carta
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:18

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 16:04

Juntada de carta
01/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:12

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:37

Juntada de carta
23/07/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
23/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 14:02

Juntada de carta
13/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:48

Decorrido prazo de IGOR DESIDERIO FERNANDES REBOUCAS em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:51

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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