04/08/2025 23:22

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 23:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 23:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:22

Transitado em Julgado em 04/08/2025
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de TIM S A em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME PINTO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:48

Audiência Conciliação cancelada para 30/07/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0887926-07.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME PINTO DA SILVA RÉU: TIM S A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Verifico que o endereço de domicílio das partes não se encontra no âmbito da competência desse Juizado.

Nesse sentido, destaca-se o AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, Enunciado2.2.5: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

P.I Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
30/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:51

Extinto o processo por incompetência territorial
28/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 17:36

Audiência Conciliação designada para 30/07/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
27/06/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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