04/04/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:57

Baixa Definitiva
02/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de PRIORIZE PROTEÇÃO VEICULAR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de HERMINIO PIRES DE SOUZA NETO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:56

Não recebido o recurso de HERMINIO PIRES DE SOUZA NETO - CPF: *00.***.*91-68 (EXEQUENTE).
05/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:42

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0814827-51.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HERMINIO PIRES DE SOUZA NETO EXECUTADO: PRIORIZE PROTEÇÃO VEICULAR Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

RIO DE JANEIRO, 9 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
11/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:15

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 10:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2024 10:30

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de PRIORIZE PROTEÇÃO VEICULAR em 05/06/2024 23:59.
02/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/05/2024 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:04

Transitado em Julgado em 04/04/2024
20/02/2024 14:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 00:55

Decorrido prazo de HERMINIO PIRES DE SOUZA NETO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:55

Decorrido prazo de PRIORIZE PROTEÇÃO VEICULAR em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 00:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
08/01/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
02/01/2024 11:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/01/2024 11:44

Juntada de Projeto de sentença
02/01/2024 11:44

Recebidos os autos
28/12/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
28/12/2023 17:41

Revisão do Projeto de Sentença
08/12/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 16:12

Juntada de Projeto de sentença
08/12/2023 16:12

Recebidos os autos
24/10/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
18/10/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA
21/09/2023 10:43

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2023 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
21/09/2023 10:43

Juntada de Ata da Audiência
20/09/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 16:43

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 16:35

Audiência Conciliação designada para 21/09/2023 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
27/06/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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